O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a fórmula de cálculo da Taxa do Lixo em Goiânia. A prefeitura informou que vai analisar a decisão e apresentar recurso.
Além disso, O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional, pela fórmula de cálculo, a Taxa do Lixo em Goiânia. Dessa forma, O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (14) e teve 14 votos que consideraram ilegal o método utilizado pela prefeitura para calcular o tributo, enquanto cinco desembargadores votaram pela constitucionalidade.
Com isso, A partir da publicação do acórdão, a Taxa do Lixo passa a ser irregular na capital. Nesse sentido, ela é cobrada desde julho de 2025. Portanto, O Paço sempre alegou que a instituição do tributo era uma exigência do Marco Legal do Saneamento. Em seguida, em nota, a administração disse que vai analisar o acórdão e apresentará recurso cabível.
O julgamento se deu numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela vereadora Aava Santiago (PSB). Ela apontou ausência de estudos técnicos que justificassem os valores cobrados e suposta falta de transparência nos critérios adotados pela prefeitura.
Contexto e detalhes sobre Taxa do Lixo
O voto vencedor foi da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo. Ela argumentou que há falhas na definição dos valores mínimos e máximos, no uso de características dos imóveis para estabelecer a cobrança e em outros parâmetros utilizados no cálculo.
A Taxa de Limpeza Pública foi criada para custear serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos em Goiânia. A cobrança foi vinculada à conta de água, com isenção para os contribuintes incluídos no programa IPTU Social. Com o julgamento, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de cálculo contestados pela vereadora.
Posicionamento da Prefeitura de Goiânia
A Prefeitura de Goiânia informa que aguarda a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para analisar os fundamentos da decisão sobre a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e apresentar o recurso cabível. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a cobrança tem respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e manifesta confiança na reversão da decisão.
Criada e aprovada na gestão anterior, a taxa representa uma fonte importante de financiamento dos serviços de limpeza urbana. A perda dessa arrecadação pode comprometer a continuidade e a ampliação das ações, além de pressionar o orçamento municipal e reduzir a capacidade de investimento na zeladoria da capital.
A atual administração encontrou os serviços de limpeza em situação crítica e vem trabalhando para recuperar a estrutura e a capacidade operacional da Comurg, inclusive com equipes em três turnos para manter Goiânia mais limpa e bem cuidada. Esse esforço exige recursos permanentes para custear pessoal, equipamentos e a operação diária dos serviços.
O município respeita a decisão judicial e buscará sua revisão pelos meios legais, com responsabilidade e transparência, em defesa da continuidade dos serviços, da saúde pública e da qualidade de vida dos goianienses.
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