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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, investigação aberta em março de 2019 para apurar ameaças, notícias falsas e ataques contra ministros da Corte e seus familiares. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objetivo da apuração.
O inquérito, de número 4.781, foi conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. Em setembro deste ano, Fachin retirou a investigação de seu gabinete e transferiu a condução para a Presidência do STF.
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Ao determinar o encerramento, Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente nem incorporar novos fatos sem uma delimitação específica. A decisão impede novas diligências no inquérito principal, mas não anula provas, decisões judiciais ou condenações decorrentes das apurações.
O que era o inquérito das fake news?
O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, em um período de ataques e ameaças contra integrantes do tribunal.
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A investigação tinha como objetivo identificar os responsáveis pela divulgação de notícias fraudulentas, ameaças e acusações falsas contra ministros e familiares, além de apurar possíveis esquemas de financiamento e disseminação coordenada desses conteúdos.
Toffoli determinou a abertura do procedimento por iniciativa do próprio Supremo, sem pedido prévio do Ministério Público, e escolheu Alexandre de Moraes para conduzi-lo. A designação ocorreu sem sorteio entre os ministros.
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Para justificar a medida, Toffoli recorreu ao artigo 43 do Regimento Interno do STF, que prevê a instauração de investigação quando ocorre uma infração penal na sede ou nas dependências do tribunal.
A forma de abertura provocou questionamentos jurídicos. Em 2020, porém, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito, estabelecendo limites para sua condução, como o respeito à liberdade de expressão, à atividade jornalística e à atuação do Ministério Público.
Quem era investigado?
Ao longo dos anos, o inquérito alcançou políticos, empresários, influenciadores digitais e outras pessoas suspeitas de participar de ataques contra o Supremo ou de financiar campanhas de divulgação de conteúdos contra seus integrantes.
Entre os nomes que foram investigados em procedimentos relacionados ao inquérito estão o ex-deputado Roberto Jefferson, o blogueiro Allan dos Santos, o empresário Luciano Hang e o pastor Silas Malafaia.
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As apurações também passaram a examinar suspeitas de organização e financiamento de ataques às instituições democráticas. O procedimento original deu origem a outras investigações, algumas delas relacionadas aos atos antidemocráticos e aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O crescimento do número de apurações e a manutenção do inquérito por mais de sete anos alimentaram críticas sobre a concentração de poderes no relator, a extensão das medidas investigativas e o sigilo de parte dos procedimentos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também questionou a falta de transparência em torno da investigação.
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Por que Fachin decidiu arquivar o inquérito?
Na decisão de segunda-feira, Fachin acolheu manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, segundo a qual o objeto específico do inquérito já havia sido esgotado.
O presidente do STF considerou que a duração excepcional do procedimento e a incorporação sucessiva de novos fatos não justificavam sua continuidade como investigação central.
Fachin ressaltou que o reconhecimento da constitucionalidade da abertura do inquérito, em 2020, não autorizava sua manutenção permanente.
O ministro também destacou que o encerramento não representa uma revisão da legalidade da investigação desde sua origem. Para ele, o problema passou a ser a continuidade do procedimento, e não sua instauração.
O que acontece com as investigações e condenações?
O arquivamento atinge o inquérito principal, conhecido como “inquérito-mãe”. Isso não significa que todos os processos e investigações surgidos a partir dele serão encerrados.
Fachin determinou a análise individual de 104 procedimentos vinculados ao inquérito original. As apurações que tiverem fundamento próprio poderão continuar, enquanto outras poderão ser arquivadas ou encaminhadas às autoridades competentes.
As ações penais já instauradas também permanecem válidas. O encerramento não desfaz condenações, absolvições, acordos ou decisões judiciais anteriores.
O presidente do STF determinou ainda o levantamento do sigilo do inquérito principal. Antes da divulgação dos documentos, porém, deverão ser separados os registros que contenham informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e detalhes da vida privada das pessoas mencionadas nas investigações.
Por que Alexandre de Moraes deixou a investigação?
Alexandre de Moraes conduziu o inquérito desde sua abertura, em 2019, até setembro de 2026, quando Fachin assumiu sua relatoria.
A transferência ocorreu em meio a divergências no Supremo sobre o alcance da investigação, após Moraes solicitar apuração envolvendo o ministro André Mendonça por suspeitas de irregularidades. A Procuradoria-Geral da República não identificou fundamento para a acusação de abuso de autoridade contra Mendonça.
Depois de assumir o caso, Fachin passou a revisar os procedimentos vinculados ao inquérito e determinou o encerramento de algumas investigações por falta de provas, prescrição ou esgotamento de seu objeto.
Em outubro, o presidente do STF já havia indicado que pretendia concluir a revisão e encerrar definitivamente o procedimento principal. A decisão foi formalizada na segunda-feira, após a manifestação da PGR.
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