A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projetos que regulamentam o abono de permanência para servidores do MP-GO e liberam créditos para a Invest GO. A sessão também avançou em pautas sobre educação, segurança e flexibilização operacional da GoiásFomento.
Além disso, A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (15), projetos que regulamentam o abono de permanência para membros e servidores do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e autorizam a abertura de crédito especial de R$ 9,649 milhões para a estruturação da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO). Dessa forma, os parlamentares também deram aval definitivo a uma proposta que amplia a flexibilidade operacional da Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento).
Com isso, ao todo, 14 processos legislativos foram apreciados durante a terceira sessão ordinária da semana. Nesse sentido, cinco propostas receberam aprovação em segunda e definitiva votação, enquanto outras nove avançaram na primeira fase de análise e ainda precisam retornar ao Plenário.
Portanto, O projeto de lei complementar que regulamenta o abono de permanência no MP-GO recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta busca preencher uma lacuna na legislação estadual e garantir o pagamento do benefício a membros e servidores que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optam por continuar trabalhando.
Contexto e detalhes sobre abono de permanência
Outra aprovação definitiva foi a autorização para abertura de crédito especial de R$ 9,649 milhões destinado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os recursos serão utilizados na estruturação inicial da Invest GO e do Centro Profissionalizante Paulo Vargas.
Os deputados também aprovaram, em votação definitiva, uma proposta do Executivo que modifica regras relacionadas à GoiásFomento, alterando a Lei Complementar nº 160/2020, que instituiu o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). A mudança busca proporcionar maior flexibilidade operacional à instituição, preservando sua finalidade e fortalecendo sua atuação.
Entre as nove propostas aprovadas em primeira votação está o projeto que institui a Política Estadual de Divulgação de Livros de Autores Goianos nas escolas, além da matéria que reconhece a contribuição das comunidades quilombolas e dos povos tradicionais para a preservação do Cerrado.
Durante a sessão, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), informou que a proposta orçamentária estadual para 2027 estava na fase final de análise e determinou que o documento fosse disponibilizado aos deputados, com previsão de leitura na próxima terça-feira (20).
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