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Dessa forma, A Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) estendeu o prazo para a apresentação da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), também conhecida como Habite-se, para a averbação de construções, para 4 de janeiro de 2027. Com isso, A partir desta data, a Prefeitura de Goiânia passará a exigir o documento conforme a legislação.
Nesse sentido, A CCO é o documento municipal que certifica a conclusão da obra em conformidade com o projeto arquitetônico licenciado, constituindo instrumento fundamental para a verificação da regularidade urbanística das edificações. A exigência conjunta permite compatibilizar as informações cadastrais municipais com a comprovação da regularidade da construção perante os órgãos competentes.
Os interessados deverão apresentar conjuntamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Sefaz, e a CCO, expedida pela Sefic.
A administração municipal esclarece que o cumprimento da legislação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do município não representa a criação de uma nova obrigação, mas a efetiva aplicação de regras já existentes. A iniciativa busca fortalecer o controle urbanístico municipal, assegurar a regularidade das edificações e conferir maior segurança jurídica aos registros imobiliários.
As disposições estão previstas no art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 364/2023 (Código de Obras e Edificações) e no art. 919 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com redação conferida pelo Provimento nº 182/2026.
Prazo para exigência: Sequência de prorrogações
Inicialmente, a exigência estava prevista para entrar em vigor a partir de 1º de setembro de 2026, tendo sido posteriormente prorrogada para 3 de novembro de 2
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