Além disso, O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade na 16ª Sessão Virtual que os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. Dessa forma, A decisão serve para a lavratura e para a retificação das certidões de óbito de pessoas mortas nessa condição.
De acordo com a decisão, a proposta da resolução cria regras nacionais que padronizam os procedimentos. A ideia é fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento institucional e estatístico do fenômeno da letalidade estatal.
Segundo o voto da Presidência do CNJ, a proposta orienta-se pelo dever de “assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura”.
Contexto e detalhes sobre contexto da morte
A ação será aplicada na elaboração do registro de óbito, nos casos de morte presumida em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública; e à retificação da certidão de óbito quando houver decisão judicial que reconheça, de forma expressa ou suficientemente determinada. A medida se aplica, por exemplo, a casos relacionados a operações policiais, sem alterar a causa médica registrada no documento.
No momento atual, os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O acontecimento atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a omissão compromete a fidedignidade do registro público e impõe às famílias o ônus de provar repetidamente as circunstâncias do óbito para acessar reparações e benefícios, além de privar o Estado de dados confiáveis para políticas de prevenção.
Principais pontos e impactos da decisão
A norma prevê ainda o uso de procedimentos simplificados para familiares solicitarem a inclusão dessas informações, inclusive por meio de pedido judicial específico quando houver decisão anterior sobre o contexto da morte. Além de determinar a adoção da linguagem padronizada e não estigmatizante nos registros, vedando expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou outras semelhantes.
O Conselho Nacional de Justiça ressalta ainda que a proposta esclarece que a inclusão de informação sobre o contexto da morte no registro de óbito não modifica a causa médica registrada, nem implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
A proposta foi apresentada na 15ª Sessão Virtual, no dia 29 de outubro, e encerrada na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, no mesmo dia. Fruto dos debates realizados pelo Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), a medida contou com o apoio do Programa Justiça Plural para a consolidação, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para ampliar o acesso à Justiça por populações estruturalmente vulneráveis.
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