A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da Comurg e determinou a devolução de R$ 380,5 mil recebidos por meio de um acordo extrajudicial considerado irregular. A decisão também rejeitou os pedidos de reintegração ao cargo e indenizações feitos pela trabalhadora.
Além disso, A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e determinou que ela devolva R$ 380.541,80 recebidos em 2023 por meio de um acordo extrajudicial de diferenças salariais. Dessa forma, A decisão foi proferida pelo juiz substituto Wagson Lindolfo José Filho, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, em sentença assinada em 4 de novembro de 2026. Com isso, O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento, com incidência de juros de mora.
Nesse sentido, A trabalhadora, admitida por concurso público em julho de 2006, havia acionado a Justiça para tentar reverter a demissão, obter a reintegração ao emprego, receber os salários referentes ao período de afastamento e recuperar o plano de saúde e outros benefícios. Portanto, ela também pediu R$ 30 mil por danos morais. Em seguida, todos os pedidos foram rejeitados. De acordo com as apurações, A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18). Vale ressaltar que os aspectos relacionados a justa causa continuam sendo acompanhados com atenção.
Por outro lado, na avaliação do magistrado, o conjunto de documentos e depoimentos demonstrou a participação consciente da ex-empregada em um procedimento administrativo irregular para recebimento de recursos públicos. Vale destacar que A sentença reconheceu a prática de ato de improbidade, previsto no artigo 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fundamento utilizado pela Comurg para aplicar a justa causa.
Justa causa: Pedido e autorização em apenas sete minutos
Sendo assim, um dos principais elementos considerados pelo juiz foi a sequência de horários registrada nos processos administrativos. Além disso, conforme a sentença, a ex-funcionária protocolou, em 14 de fevereiro de 2023, às 15h31, um requerimento de pagamento de diferenças salariais por desvio de função, no valor líquido de R$ 533.626,96. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de justa causa nos últimos dias.
Apenas sete minutos depois, às 15h38, foi aberto o processo administrativo destinado a autorizar e viabilizar o pagamento. Para o magistrado, a rapidez é incompatível com os procedimentos normalmente exigidos para esse tipo de solicitação, que envolveriam análise do Departamento Pessoal e do Recursos Humanos, atestados das chefias, parecer jurídico, cálculos da Controladoria, verificação de disponibilidade financeira e autorização da diretoria.
Na sentença, o juiz classificou a tramitação como um “processo manifestamente pré-concebido e simulado”, criado para contornar os mecanismos de legalidade e controle interno da companhia.
O primeiro pagamento, de R$ 190.270,90, foi depositado na conta da trabalhadora em 24 de fevereiro de 2023, apenas dez dias depois da abertura do requerimento. A segunda parcela, de R$ 66.797,23, foi paga em 18 de setembro daquele ano, e a terceira, de R$ 123.473,67, em 30 de outubro. Juntas, as três transferências totalizaram R$ 380.541,80.
Versão apresentada pela trabalhadora
Durante a apuração administrativa e o processo judicial, a ex-funcionária afirmou que compareceu ao setor de protocolo e apenas assinou um formulário em branco, sem conhecer os cálculos ou saber quanto receberia. Segundo sua versão, a planilha teria sido elaborada pelo próprio setor jurídico da companhia.
O juiz, porém, considerou que os documentos contradizem essa alegação. O requerimento assinado pela trabalhadora indicava expressamente o valor líquido de R$ 533.626,96 e fazia referência a uma planilha anexada ao pedido.
Outro aspecto considerado na decisão foi a atuação profissional da ex-empregada. Embora tivesse sido admitida para o cargo de trabalhadora de limpeza urbana, ela exercia atividades administrativas no setor de Recursos Humanos e na coordenação da folha de pagamento da Comurg. A sentença registra que seu salário-base era de R$ 1.604,91 e avalia que, pela experiência nas rotinas internas, ela tinha condições de identificar as irregularidades do procedimento.
O magistrado também destacou que o acordo extrajudicial foi assinado por um advogado em nome da trabalhadora, embora ela tenha declarado que nunca contratou o profissional, não concedeu procuração e não pagou honorários pela atuação.
A decisão ainda menciona documentos da investigação criminal que apontam que, em 1º de março de 2023, sete dias depois de receber a primeira parcela, a ex-funcionária sacou R$ 189.929,69 em espécie, praticamente a totalidade dos R$ 190.270,90 depositados inicialmente. Para o juiz, a movimentação reforçou os indícios de irregularidade e afastou a alegação de boa-fé.
Investigação sobre acordos na Comurg
O caso está relacionado a uma série de apurações sobre acordos extrajudiciais firmados pela Comurg entre 2022 e 2024. A companhia iniciou uma investigação interna em janeiro de 2025, por determinação do prefeito Sandro Mabel (UB), para verificar possíveis irregularidades nos pagamentos de diferenças salariais.
Ao todo, foram abertas 41 apurações internas, que resultaram em 24 demissões após a conclusão dos processos disciplinares. A empresa também encaminhou informações à Polícia Civil, ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Em 21 de março de 2026, a Polícia Civil deflagrou a Operação Pacto Oculto, que investiga 35 acordos extrajudiciais firmados entre 2022 e 2024. A investigação criminal permanece sob sigilo.
As apurações integram as medidas de reestruturação administrativa da Comurg. Entre elas está a redução de aproximadamente 80% dos cargos comissionados em exercício na companhia. O número caiu de 532, em janeiro de 2024, para 102 em 2025.
O que decidiu a Justiça
Além de manter a justa causa e determinar a restituição integral dos R$ 380.541,80, o juiz rejeitou os pedidos de reintegração, pagamento de salários retroativos, restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais e materiais.
A Comurg também solicitou o bloqueio imediato de bens e valores da ex-funcionária, mas o pedido foi negado. Segundo o magistrado, não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem risco de dilapidação do patrimônio ou tentativa de impedir o futuro pagamento da dívida.
A decisão foi proferida em primeira instância e ainda pode ser contestada por meio de recurso ao TRT-18. A determinação de devolução dos valores decorre da ação trabalhista e não representa, por si só, uma condenação criminal da ex-empregada.
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