O Senado aprovou por unanimidade o projeto que eleva o teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil até 2028, amplia o limite para dois funcionários e concede anistia para dívidas com a União. O texto, que segue para sanção presidencial, também traz novas regras para licitações e dispensa de emissão de notas fiscais para pessoas físicas.
Sobre o tema envolvendo Senado aprova, além disso, O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, matéria que eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece uma anistia para débitos acumulados com a União. Dessa forma, como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4 e não sofreu alterações entre os senadores, a proposta segue diretamente para sanção da Presidência da República.
Com isso, originada pelo Poder Executivo e relatada na Câmara pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a nova legislação altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) e absorveu as diretrizes do PLP 267/2026, pacote anunciado pelo governo federal. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Senado aprova continuam sendo acompanhados com atenção.
Senado aprova: Novo teto de faturamento do MEI: calendário de transição
Nesse sentido, O valor máximo anual de receita bruta para enquadramento na categoria estava congelado em R$ 81 mil desde 2016 (média de R$ 6.750 mensais). Portanto, com a nova lei complementar, a ampliação ocorrerá de maneira progressiva: Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de Senado aprova nos últimos dias.
- A partir de 2027: o teto sobe para R$ 110 mil anuais, representando um limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de abertura da empresa.
- A partir de 2028: o teto atinge o patamar de R$ 140 mil anuais, com teto proporcional de R$ 11.666,67 mensais no ano de início das operações.
A elevação do teto tem impacto fiscal estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando cerca de R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Especialistas destacam que novas atualizações sobre Senado aprova devem surgir em breve.
Limite de funcionários sobe para dois
Outra mudança estrutural diz respeito à folha de pagamento do microempreendedor. O limite legal de contratação, anteriormente restrito a apenas um trabalhador, passa para até dois colaboradores. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Senado aprova continuam sendo acompanhados com atenção.
A remuneração desses funcionários deverá equivaler a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. Caso ocorra afastamento legal de um dos colaboradores, fica autorizada a admissão de um profissional temporário durante o período da ausência.
Regras e condições para o perdão de dívidas
O projeto institui a anistia integral de débitos fiscais acumulados com o governo federal, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A remissão contempla o valor principal, multas, juros e encargos legais.
Para que o perdão tributário seja efetivado e mantido, o microempreendedor deverá cumprir duas exigências fundamentais:
- Regularidade nos pagamentos futuros: manter o recolhimento das contribuições tributárias rigorosamente em dia durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar.
- Renúncia a disputas na Justiça: desistir formalmente e comprovar o encerramento de eventuais ações judiciais movidas contra a União relacionadas aos valores cobrados, ficando dispensado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
O custo orçamentário do perdão aos cofres federais foi estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos (sendo R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029), com um estoque potencial de débitos anistiados que chega a R$ 12,6 bilhões.
Participação em compras públicas
O texto legislativo amplia a competitividade dos pequenos empresários em licitações públicas. Conforme a nova lei, o poder público está autorizado a realizar certames direcionados exclusivamente a MEIs para aquisições e contratações cujo valor chegue a até a metade do teto de dispensa de licitação (atualmente fixado em R$ 65.492,11).
Além disso, o limite máximo para contratações públicas exclusivas voltadas a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foi atualizado de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Ademais, as medidas ligadas ao pacote desobrigam o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços prestados a pessoas físicas, além de dispensar da abertura de CNPJ e de nota os classificados como nanoempreendedores.
Por que o reajuste amplo do Simples Nacional ficou de fora?
Apesar da aprovação do texto para os MEIs, a atualização geral das tabelas de faturamento das Microempresas, cujo teto atual é de R$ 360 mil, e das Empresas de Pequeno Porte, com teto de R$ 4,8 milhões, prevista originalmente no PLP 108/2021, foi retirada das discussões imediatas.
O Executivo apontou que a elevação irrestrita de todas as faixas do Simples Nacional acarretaria uma renúncia de receitas estimada em até R$ 50 bilhões, inviável no Orçamento de curto prazo. Diante do impasse, líderes partidários e a presidência da Câmara firmaram o acordo de desmembrar a pauta para viabilizar a aprovação rápida do MEI, comprometendo-se a retomar a revisão ampla das demais categorias do Simples Nacional antes do encerramento do ano legislativo.
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