Além disso, vereadores de Goiânia criticaram a ação judicial atribuída à vereadora Aava Santiago (PSB) contra dispositivos da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. Dessa forma, eles afirmam que a retirada das regras de subsídio e isenção pode aumentar a cobrança para contribuintes de baixa renda.
Com isso, os benefícios continuam em vigor. Nesse sentido, na segunda-feira (26/10), a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), suspendeu os efeitos do acórdão que declarou inconstitucionais dispositivos da legislação. Portanto, A medida vale até o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo município.
Em seguida, segundo a Prefeitura, em 2026 foram beneficiadas pela não incidência da TLP 209.296 unidades imobiliárias, o equivalente a R$ 56,3 milhões. A administração também informa que as regras atuais permitem descontos de até 75%.
Contexto e detalhes sobre Taxa do Lixo
Na Câmara, Welton Lemos defendeu a cobrança e afirmou que a decisão, caso volte a produzir efeitos, pode prejudicar quem recebe os benefícios. “Se não tiver uma alteração da decisão, quem estava isento vai ter que pagar”, disse.
Sargento Novandir também criticou a ação e cobrou esclarecimentos sobre o alcance do julgamento. “A taxa do lixo não foi derrubada”, declarou. Para ele, a mudança nas regras pode elevar os valores pagos por parte dos contribuintes.
Pedro Azulão Jr. afirmou que Câmara e Prefeitura buscam manter os benefícios. “Vamos arrumar um caminho, o prefeito está buscando uma saída”, disse.
Criada em 2024, durante a gestão anterior, a TLP ajuda a financiar os serviços de limpeza pública. A Prefeitura sustenta a legalidade da cobrança e argumenta que a perda de arrecadação pressionaria o orçamento municipal.
A suspensão concedida pelo TJGO é provisória. O Órgão Especial ainda analisará o recurso do município.
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