Sobre o tema envolvendo Prisão de Vorcaro, além disso, os advogados do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, contestaram a manutenção da prisão preventiva do ex-banqueiro em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Dessa forma, as duas peças foram protocoladas na segunda-feira (9).
Com isso, no Supremo, os representantes de Vorcaro entraram com um agravo regimento. O recurso é contra a decisão do presidente da Casa, Edson Fachin, de atribuir por até 90 dias à Presidência da Corte a competência para conduzir atos urgentes da Operação Compliance Zero. A medida inclui a revisão de prisões preventivas. Já à CIDH, a defesa ajuizou nova petição com pedido urgente de medidas cautelares.
Para os juristas, o presidente do STF retirou “sem respaldo na legislação ou no regimento interno” o caso do ministro André Mendonça, estabelecendo um juízo designado após os fatos.
Contexto e detalhes sobre Prisão de Vorcaro
“O caso foi originalmente distribuído por sorteio ao Ministro Dias Toffoli, juiz natural. Posteriormente, sem que houvesse sido declarada a suspeição ou o impedimento do relator, ele saiu da relatoria, e o caso foi redistribuído por sorteio ao Ministro André Mendonça, que continua, até o momento, sendo o relator. Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro. A própria decisão reconhece que o Regimento ‘não indica quem deve ser o Relator’ e, ao devolver ao relator a Operação Sem Desconto, afirmou que isso ‘prestigia o princípio do juiz natural’”, disse a defesa em nota à imprensa.
“A competência foi criada depois dos fatos, pelo próprio julgador que passou a exercê-la. A Constituição proíbe que seja feita a avocação ou, ainda, criadas normas excepcionais para um caso específico, o que configura a implantação de um verdadeiro juízo de exceção. Nem na avocatória do regime autoritário, medida abolida em 1988 que permitia a atração de competência indiscriminada pelo Supremo, chegou-se a tanto”, completou.
Entre as medidas cautelares, os advogados pedem que o Estado brasileiro liberte Vorcaro e substitua a prisão por monitoramento eletrônico. Ao STF, a demanda é para que Fachin encaminhe a revisão da prisão e demais questões a André Mendonça, ou ao ministro mais antigo da Corte (Gilmar Mendes).
No caso de Fachin não reconsiderar a decisão, a defesa ainda pede o envio do recurso para julgamento no plenário.
O ex-banqueiro está preso desde 4 de março. Segundo a defesa, a detenção ocorreu sem que o Ministério Público tenha feito uma denúncia formal contra ele. Além disso, enfatiza que, antes de ser detido, o empresário cumpriu todas as medidas cautelares alternativas.
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