Além disso, A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado estima que o PLP 299/2026 (pacote de ajuste fiscal do governo federal) gerará um impacto total na faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Dessa forma, O intervalo é inferior ao que o próprio governo havia projetado, cuja estimativa situava-se entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
Com isso, de acordo com nota informativa da consultoria, mais da metade desse montante provém de receitas cobradas de empresas. Nesse sentido, uma das principais medidas que oneram o setor privado é a elevação do percentual de acréscimo sobre a presunção de lucro, mecanismo utilizado para calcular o imposto de renda de empresas no regime de lucro presumido. O acréscimo sobe de 10% para 20% sobre a parcela da receita que superar R$ 5 milhões anuais. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a PLP 299/2026 continuam sendo acompanhados com atenção.
Na prática, empresas de médio porte com receita anual situada entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões são as afetadas pela mudança. No caso do setor de serviços, a base presumida (isto é, o percentual da receita sobre o qual incide o imposto) subiu de 32% para 35,2% em 2026 e chegará a 38,4%.
PLP 299/2026: Contingenciamento e limite de gastos
O projeto inclui ainda o chamado contingenciamento de despesas, mecanismo de bloqueio temporário de gastos destinado a manter as contas públicas dentro da meta fiscal. O impacto estimado dessa medida oscila entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, com foco no centro da meta.
Nos exercícios em que o contingenciamento for acionado, o teto de expansão real das despesas recua de 2,5% para 2,0%. Em outras palavras, o limite de gastos do governo cresce em ritmo menor durante os períodos de maior aperto fiscal.
Críticas e tramitação
Várias entidades criticam o ajuste. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) afirma que o texto pouco alcança as principais fontes de crescimento do gasto público e recorre ao aumento da tributação sobre o setor produtivo. “A sociedade e as empresas não podem mais uma vez pagar a conta. Não é justo e nem adequado”, diz a entidade, em nota.
A votação do PLP estava agendada para quarta-feira, data em que o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou o projeto. A sessão, porém, foi suspensa após pedido da oposição, que solicitou prazo adicional para examinar o texto.
Nesta quinta-feira (13/11), o governo busca garantir a aprovação da matéria no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), descartou convocar sessão na segunda-feira (16/11) para deliberar sobre o tema. Se a votação não for concluída nesta quinta, o exame do projeto deve ser retomado na terça-feira, 17.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
Veja também: Falsa gerente de banco passa cinco horas ao telefone com idosa e aplica golpe de R$ 65 mil em Goiânia
