Além disso, A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) reverteu integralmente a sanção disciplinar que havia suspendido o direito da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra Santos de exercer a profissão. Dessa forma, por decisão unânime de sua 8ª Câmara Recursal, o órgão anulou a punição aplicada em 24 de junho pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED).
Com isso, de acordo com o acórdão, a câmara determinou a anulação de “todos os atos processuais praticados pela decisão anterior, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator”. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a OAB continuam sendo acompanhados com atenção.
Nesse sentido, em nota, a OAB-SP esclareceu os ritos operacionais do processo corporativo: “Conforme a legislação, a medida de suspensão do exercício profissional pode ter prazo inicial de 90 dias, com possibilidade de prorrogação sucessiva até o limite de 360 dias. Portanto, A OAB SP apura todas as infrações que chegam ao seu conhecimento, por representação ou por fatos divulgados publicamente, por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina. Nos termos do art. 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94, os processos disciplinares tramitam sob sigilo.”
O que diz a defesa de Deolane Bezerra
Em pronunciamento oficial logo após a divulgação do resultado do recurso, a equipe jurídica da influenciadora comemorou o desfecho no órgão de classe, classificando a sanção anterior como um vício processual grave. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de OAB nos últimos dias.
“A decisão corrige uma gravísima injustiça que foi feita com Deolane, que sofreu uma suspensão ilegal em um processo nulo. Ela foi suspensa sem que fossem observados direitos básicos de defesa e contraditório. Sem falar que a suspensão foi uma gravíssima afronta à presunção constitucional de inocência. A anulação da suspensão preventiva é uma medida que reconhece tal erro e reduz um pouco os graves danos causados”, declarou a defesa. Especialistas destacam que novas atualizações sobre OAB devem surgir em breve.
Vitória na OAB não altera status da prisão preventiva mantida pelo STJ
Apesar do restabelecimento de seu registro profissional, a situação criminal da influenciadora permanece inalterada. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Deolane, negando um novo pedido de habeas corpus sob o entendimento de que há solicitações pendentes de análise em instâncias inferiores.
O relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, destacou que a custódia cautelar foi decretada com fundamentação idônea e adequada, pontuando que o tribunal não dispõe de elementos que garantam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
“As condições pessoais favoráveis, alegada ausência de risco de fuga e retorno espontâneo ao Brasil, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia quando presentes elementos objetivos que recomendam a manutenção, nem autorizam a substituição por medidas alternativas em contexto de atuação organizada e risco de reiteração”, assinalou o ministro em seu voto.
Deolane Bezerra cumpre a medida cautelar no Pavilhão Especial da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, no interior do estado de São Paulo.
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