Além disso, O presidente Lula assinou nesta sexta-feira (06/11) a lei que torna obrigatório o Enamed (Exame Nacional de Avaliação do Desempenho Médico) para o exercício da medicina no Brasil. Dessa forma, O texto transforma em legislação permanente uma medida provisória (MP) editada pelo governo em junho, que já estava em vigor como norma regulatória do exame. Com isso, A sanção incluiu um veto: foi suprimido do texto o dispositivo que exigia das faculdades de medicina o repasse de 2% do faturamento líquido como contrapartida pela utilização da estrutura e dos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde).
Nesse sentido, O Congresso Nacional aprovou o texto em outubro, introduzindo uma alteração significativa em relação à MP original. Portanto, A medida provisória previa apenas duas avaliações ao longo da formação, mas os parlamentares ampliaram esse número para três testes, aplicados ao término do segundo, do quarto e do sexto ano da graduação em medicina. Em seguida, A nota final do Enamed corresponderá à média acumulada nas três fases, com peso maior atribuído à terceira etapa. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a torna obrigatório continuam sendo acompanhados com atenção.
Torna obrigatório: Como o exame vai funcionar
De acordo com as apurações, A obtenção do registro profissional estará vinculada ao desempenho do estudante e ao alcance de um nível mínimo de proficiência, cujo valor exato será definido pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. Esse órgão também terá a responsabilidade de acompanhar o Enamed. Sua composição incluirá dois representantes do Ministério da Educação (MEC), dois do Ministério da Saúde e quatro do Conselho Federal de Medicina (CFM), com a presidência alternando anualmente entre o CFM e o governo. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de torna obrigatório nos últimos dias.
Quem não atingir o nível adequado poderá refazer a prova. Nesse caso, o estudante pode pedir ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a emissão de uma IEM, uma habilitação restrita que vale apenas para atividades técnico-científicas e não autoriza o exercício de funções médicas.
Médicos que concluíram a formação antes de (19/06) (data de publicação da MP) estão dispensados do Enamed para fins de comprovação de proficiência. A nota do exame permanece opcional em processos seletivos para residência médica de acesso direto, embora o Enare já adote o Enamed como sua etapa de caráter teórico.
Faculdades na mira
A primeira edição do Enamed revelou o alcance do instrumento: 99 faculdades, equivalentes a cerca de um terço do total, não alcançaram nota satisfatória e passaram a ser monitoradas pelo MEC. A lei determina que um conceito anual insatisfatório (apurado a partir da proporção de estudantes que atingem proficiência na etapa conclusiva do exame) acionará a fiscalização do curso.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, declarou que a nova legislação possibilitará uma mensuração rigorosa da qualidade das faculdades de medicina. O presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, saudou a sanção como um marco histórico.
Durante a cerimônia, Lula disse que a medicina ficou mercantilizada e que o lado humanista da formação é necessário. Afirmou também que, quando se trata de saúde, não há direita nem esquerda, apenas a vida em jogo.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou o potencial corretivo do exame e qualificou como um descalabro a abertura de quase 30 mil vagas em cursos de medicina entre 2015 e 2022. Para Padilha, o Enamed supera o modelo da prova da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil): em vez de uma única avaliação ao término da graduação, trata-se de um teste de progresso aplicado em três momentos distintos da formação.
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