O INSS regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo para mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho por ordem judicial. A medida, válida por até seis meses, não exige perícia médica ou carência.
Além disso, mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão receber um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de proteção. Dessa forma, A regulamentação do chamado Benefício de Afastamento Protetivo foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo instituto.
A medida é destinada a mulheres que possuem medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha e precisam deixar temporariamente suas atividades profissionais para garantir a própria segurança. O pagamento será realizado pelo período determinado na decisão judicial, limitado a seis meses.
Para solicitar o benefício, a segurada deverá apresentar a decisão judicial que determina o afastamento protetivo. Com a regulamentação, o reconhecimento do direito poderá ocorrer sem a necessidade de uma ação judicial específica para obter o pagamento.
Benefício não exige perícia médica nem carência
Uma das principais regras estabelecidas pela portaria é a dispensa da avaliação médico-pericial. Também não será exigido período de carência, ou seja, um número mínimo de contribuições prévias para ter acesso ao benefício.
O valor será calculado nos mesmos moldes do Benefício por Incapacidade Temporária, com base na média das contribuições previdenciárias da segurada.
A presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, destacou que a proteção financeira é fundamental para que mulheres em situação de violência consigam romper o ciclo de agressões sem perder completamente sua fonte de sustento.
“Nenhuma mulher deve ter de escolher entre a sua segurança e o seu sustento. A segurança financeira é fundamental para que mulheres vítimas de violência possam romper o ciclo de agressões e reconstruir suas vidas”, afirmou.
Lei Maria da Penha já previa afastamento por até seis meses
A Lei Maria da Penha permite que a Justiça determine o afastamento da mulher do local de trabalho por até seis meses, com manutenção do vínculo empregatício, quando a medida for necessária para preservar sua integridade física e psicológica.
Até então, porém, a legislação não estabelecia de forma específica quem deveria assumir o pagamento durante esse período de afastamento. A nova regulamentação busca definir as condições para a concessão do benefício previdenciário e garantir suporte financeiro às mulheres seguradas pelo INSS.
Com a medida, o objetivo é permitir que vítimas de violência doméstica cumpram as determinações de proteção judicial sem que a necessidade de manter a renda se torne um obstáculo para se afastarem de situações de risco.
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