Além disso, O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas por irregularidades na concessão e na operação de vales-alimentação e refeição, em uma ação que mira o cumprimento das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Dessa forma, A fiscalização envolve operadoras dos benefícios, estabelecimentos comerciais e empresas que oferecem os auxílios aos funcionários.
Com isso, segundo a pasta, foram identificadas práticas como a cobrança de taxas acima dos limites estabelecidos, prazos de repasse maiores do que o permitido para pagamento a restaurantes e supermercados e o uso indevido dos cartões por trabalhadores, com liberação para compra de itens que não se enquadram como alimentação, como bebidas alcoólicas.
Contexto e detalhes sobre 115 empresas
Nesse sentido, as irregularidades estão relacionadas às novas regras do setor, endurecidas por decreto publicado no fim de 2025. A norma fixou teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos credenciados, reduziu o prazo de pagamento e proibiu práticas comerciais como o chamado “rebate”.
A avaliação do governo é de que essas distorções encarecem o custo da alimentação e comprometem a finalidade do programa.
O PAT é uma iniciativa governamental que oferece benefícios de alimentação para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos. A adesão das empresas não é obrigatória, mas os participantes são beneficiados com incentivos fiscais nos gastos com vale-alimentação e vale-refeição.
O governo estuda colocar em prática a regulamentação da portabilidade e da interoperabilidade do benefício. O Ministério do Trabalho sustenta que as exigências devem valer para todas as modalidades de vale-alimentação e refeição, independentemente da adesão formal ao programa.
As empresas notificadas terão prazo para apresentar defesa. Caso as irregularidades sejam confirmadas, podem ser aplicadas multas que chegam a R$ 50 mil por infração, além de outras sanções administrativas.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
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