Além disso, os advogados de Jair Bolsonaro pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determine à Receita Federal a reabertura do prazo para contestar uma autuação que resultou no perdimento de cinco joias. Dessa forma, O pedido foi apresentado em petição protocolada nesta quarta-feira (21).
Segundo os advogados, a Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos aplicou a penalidade em 15 de setembro, em processo administrativo que também atribui ao ex-presidente responsabilidade por uma suposta infração aduaneira.
A defesa argumenta que a notificação foi enviada a um endereço antigo de Bolsonaro, em Brasília, embora ele esteja em prisão domiciliar em outro local. Os advogados também afirmam que não tiveram acesso à íntegra do processo administrativo, o que, segundo eles, compromete a possibilidade de apresentar uma contestação.
Contexto e detalhes sobre prazo para contestar
Na petição, a defesa relata que, em 25 de setembro, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, comunicou o caso a Moraes e pediu providências para garantir a notificação do ex-presidente. Em 6 de outubro, o ministro determinou que Bolsonaro fosse notificado e que seus advogados fossem comunicados.
Segundo os defensores, porém, os documentos disponibilizados não incluíram a íntegra do processo administrativo nem o comprovante de recebimento da correspondência. Eles alegam ainda que as restrições da prisão domiciliar dificultam o acesso de Bolsonaro ao sistema e-CAC, da Receita, e a habilitação dos advogados na plataforma.
A defesa pede que o prazo de 20 dias para contestação seja reaberto após a garantia de acesso integral aos autos. Também solicita que a Receita faça uma nova notificação no endereço atual do ex-presidente. Como alternativa, requer que o advogado Daniel Bettamio Tesser seja habilitado no sistema para consultar o processo e apresentar a defesa.
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