A Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto que permite a vereadores se licenciarem do cargo sem remuneração para assumir como suplentes na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados. A medida substitui a exigência anterior de renúncia definitiva ao mandato municipal.
Sobre o tema envolvendo Câmara de Goiânia, além disso, O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (7), o projeto de resolução (PRE 7/2026) que altera o Regimento Interno da Casa para permitir que vereadores se licenciem do mandato, sem remuneração, para assumir cadeiras de deputado estadual ou federal na condição de suplentes. Dessa forma, A proposta é de autoria do vereador Henrique Alves (MDB).
Com isso, pela nova regra, o vereador poderá ser convocado para exercer mandato em outra Casa Legislativa quando o titular da vaga se licenciar ou for afastado. Nesse sentido, para isso, deverá apresentar requerimento de licença à Câmara de Goiânia, formalizando o afastamento temporário do cargo municipal.
A mudança também estabelece condições para o retorno do parlamentar. Após o encerramento do período como deputado estadual ou federal, o vereador poderá reassumir o mandato na Câmara Municipal mediante comunicação à Mesa Diretora.
Câmara de Goiânia: Regra atual exige renúncia ao mandato
Atualmente, para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ou na Câmara dos Deputados, mesmo que temporariamente, o vereador precisa renunciar ao mandato municipal. Com a alteração aprovada, será possível se afastar sem perder definitivamente a vaga no Legislativo goianiense.
Segundo Henrique Alves, a iniciativa busca garantir segurança jurídica e previsibilidade aos vereadores convocados para exercer mandatos parlamentares em outras esferas do Poder Legislativo.
“A matéria fortalece a autonomia do Legislativo goianiense e assegura continuidade da representação política por meio dos suplentes”, explicou o vereador.
Promulgação
Por se tratar de um projeto de resolução, a matéria não depende de sanção do prefeito de Goiânia. Após a aprovação definitiva em Plenário, o texto será promulgado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
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