A Câmara Municipal de Anápolis recebeu projeto de lei da prefeitura que institui o Refis 2026, oferecendo até 100% de desconto em juros e multas para contribuintes em débito. O pacote de medidas enviado aos vereadores também inclui propostas para as áreas de habitação, educação, cultura, esporte e mobilidade urbana.
Sobre o tema envolvendo 100 de desconto, além disso, A Câmara Municipal de Anápolis recebeu, nesta terça-feira (10), projeto de lei que estabelece o programa de refinanciamento de débitos fiscais municipais, o Refis, para 2026. Dessa forma, O texto é de autoria da prefeitura, que vai conceder até 100% de desconto em juros e multas de quem estiver em dívida com o município. Com isso, os vereadores ainda vão analisar o texto, que foi enviado às comissões.
Intitulado Fique em Dia, o programa quer estimular a regularização de pendências fiscais por parte dos contribuintes e dará descontos de 70% a 100% – a depender da quantidade de parcelas – para quem fizer a adesão.
Outra proposta é a prorrogação do programa Desengaveta, que concede redução de 50% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida busca incentivar a regularização de imóveis adquiridos, mas ainda não registrados, proporcionando maior segurança jurídica aos proprietários.
Contexto e detalhes sobre 100 de desconto
Na área da educação, os projetos incluem a prorrogação do Plano Municipal de Educação e a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, voltada ao fortalecimento da aprendizagem nos primeiros anos escolares.
Para a cultura, está prevista a reestruturação do programa Bolsa Cultura, com a oferta de 114 bolsas. Também foi encaminhada a proposta de regulamentação da Casa do Artesanato, que estabelece diretrizes para a exposição e comercialização de produtos artesanais e prevê a possibilidade de gestão direta pelo município ou em parceria com organizações da sociedade civil.
No esporte, o Plano Municipal do Esporte estabelece metas de ampliação de até 30% na realização de eventos esportivos. O conjunto de propostas contempla ainda o subsídio ao transporte coletivo, como parte das medidas voltadas à mobilidade urbana no município.
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