Sobre o tema envolvendo AGU vai recorrer, além disso, A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas pertencentes à CDA Gaming.
Dessa forma, O veredicto da desembargadora Adriana Pileggi em São Paulo suspendeu os efeitos do artigo 7º da Medida Provisória das Bets no que diz respeito à CDA Gaming. Com isso, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo On-line ficam autorizadas a retomar o recebimento de apostas.
AGU vai recorrer: Trajetória do caso na Justiça
Com isso, antes de chegar ao TRF3, a CDA Gaming havia tentado obter uma liminar na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. O pedido foi negado. A empresa então recorreu ao tribunal regional, onde a desembargadora Pileggi reverteu o entendimento.
A CDA Gaming argumenta que adquiriu uma concessão com validade até 31/12 de 2029 e que desembolsou R$ 30 milhões pela licença federal. Segundo a empresa, a extinção abrupta das autorizações causaria perdas expressivas.
Ao justificar a decisão, Pileggi avaliou que proibir a operação sem indenização equivaleria a um “verdadeiro confisco”.
Próximo passo
Com o recurso anunciado pela AGU, a decisão de Pileggi ainda será apreciada por instância competente do TRF3 ou superior. Prazo e resultado do julgamento não foram informados.
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