A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei (PL 562/2025)…
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Projeto aprovado pela CCJ da Câmara de Goiânia prevê padronização do acesso e do embarque nos terminais de transporte coletivo. Foto: Mariana Capeletti.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei (PL 562/2025) que estabelece novas regras para o funcionamento dos terminais de transporte coletivo municipal e intermunicipal da capital. De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a proposta segue agora para primeira votação no Plenário.
O projeto estabelece uma padronização para o acesso dos passageiros e para o embarque e desembarque dos ônibus. Entre as principais mudanças previstas está a adoção de entrada única nos terminais, com embarque e desembarque realizados pela porta traseira dos veículos.
Segundo o texto, a medida busca evitar a duplicidade de validação das passagens e, consequentemente, reduzir custos operacionais do sistema de transporte coletivo.
Projeto prevê catracas e bilhetagem unificadas
A proposta também determina que os terminais tenham um sistema unificado de controle de acesso, com utilização de catracas eletrônicas e bilhetagem única. A intenção é centralizar a fiscalização e o controle das passagens dentro dos terminais.
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O projeto leva em consideração o atual modelo de integração do transporte coletivo e o congelamento da tarifa por meio de subsídios concedidos pelo poder público.
Na justificativa, Denício Trindade afirma que a falta de um padrão único de acesso provoca diferenças no funcionamento dos terminais. Atualmente, segundo o vereador, o embarque pode ocorrer pela porta dianteira ou traseira, dependendo do local.
Para o autor, essa diferença gera impactos sobre os custos do sistema, especialmente em relação à complementação do subsídio público, ao controle da bilhetagem e à segurança.
Vereador cita risco de cobrança duplicada
Um dos argumentos apresentados por Denício é relacionado aos terminais abertos, nos quais o embarque ocorre pela porta dianteira do ônibus.
Segundo o parlamentar, nesses casos o passageiro pode ter o bilhete novamente validado durante o embarque. Na avaliação apresentada na justificativa do projeto, essa nova validação gera uma segunda cobrança ao poder público e aumenta os custos relacionados aos subsídios do transporte.
O vereador também afirma que a ausência de padronização pode facilitar práticas de evasão tarifária e fraudes no sistema.
Terminais poderão ter parcerias público-privadas
Para a modernização da infraestrutura, o projeto prevê que a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) possa autorizar a celebração de parcerias público-privadas (PPPs), desde que sejam respeitados os padrões estabelecidos pela legislação.
Caso a proposta seja aprovada definitivamente e transformada em lei, os terminais terão prazo de até 12 meses, contados a partir da publicação da legislação, para se adequar às novas exigências.
Projeto prevê multa de R$ 50 mil
O texto estabelece ainda punições para o descumprimento das regras. A multa prevista é de R$ 50 mil por mês, aplicada por veículo ou terminal que estiver em situação irregular.
Em caso de reincidência, a proposta permite a suspensão temporária do alvará de funcionamento até que as irregularidades sejam corrigidas.
Por enquanto, as medidas ainda não estão em vigor. A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação do projeto, que precisa ser analisado em primeira votação pelo Plenário da Câmara de Goiânia antes de avançar nas demais fases legislativas
