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A inteligência artificial ampliou as possibilidades de criação de conteúdo nas eleições, mas também colocou a Justiça Eleitoral diante de uma nova fronteira: até onde vai a liberdade para produzir sátiras e críticas políticas quando imagens e vozes falsas parecem reais? Uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que classificar uma peça como humorística não é suficiente para afastar eventual irregularidade quando a tecnologia é utilizada para criar uma falsa percepção de autenticidade.
O debate ganhou força após decisão proferida pelo ministro André Mendonça, em 25 de agosto de 2026, no processo nº 0601642-42.2026.6.00.0000. O caso envolve um vídeo produzido com inteligência artificial no qual o candidato Flávio Bolsonaro apareceria em situações inexistentes, associado a um suposto esquema de “rachadinha”, a partir de fala atribuída a Daniel Vorcaro. Ao determinar a retirada do conteúdo, o ministro também levou ao plenário uma discussão que pode ajudar a estabelecer parâmetros para casos semelhantes durante as eleições de 2026.
A questão central está na diferença entre o uso de inteligência artificial para produzir ou manipular conteúdos e o chamado deepfake. A Resolução TSE nº 23.610/2019 estabelece regras específicas para essas situações. O artigo 9º-B prevê deveres de identificação e rotulagem para conteúdos sintéticos gerados ou alterados por IA. Já o artigo 9º-C trata de forma mais rigorosa dos deepfakes, caracterizados pelo grau de realismo ou verossimilhança capaz de produzir falsa percepção de autenticidade sobre determinada fala, comportamento, fato ou circunstância.
Na prática, essa diferença é determinante. Um conteúdo produzido com inteligência artificial está sujeito às regras de transparência previstas pela Justiça Eleitoral. O cenário muda quando a tecnologia é utilizada para criar uma situação falsa com aparência suficientemente real para levar o eleitor a acreditar que aquilo efetivamente aconteceu.
Segundo a advogada especialista em Direito Eleitoral Júlia Matos, a liberdade de expressão continua sendo uma garantia essencial no debate político, inclusive para manifestações de humor e sátira, mas o avanço da inteligência artificial acrescentou um novo elemento à análise.
“A sátira é protegida, mas essa proteção não pode servir para legitimar a criação de uma realidade que nunca existiu. Quando a inteligência artificial reproduz imagem ou voz com tamanho realismo que o eleitor pode acreditar que aquela pessoa realmente disse ou fez algo, entramos em outro campo. O ponto central passa a ser a capacidade daquele conteúdo de induzir o público ao erro, e não simplesmente a intenção de fazer humor”, explica.
Charges, caricaturas e montagens tradicionalmente utilizadas no debate político costumam trabalhar com exageros ou elementos que permitem ao público reconhecer o caráter humorístico da mensagem. A inteligência artificial, porém, tornou possível produzir imagens, áudios e vídeos cada vez mais próximos de registros reais, inclusive reproduzindo características físicas e vozes de pessoas que nunca participaram daquela situação.
É justamente por isso que o grau de realismo ganha importância na análise da Justiça Eleitoral. Mais do que verificar se o responsável pelo material pretendia produzir uma piada, uma crítica ou uma sátira, passa a ser necessário avaliar se aquele conteúdo possui capacidade objetiva de levar o eleitor a acreditar que está diante de um fato verdadeiro.
Outro ponto relevante é que informar ao público que houve utilização de inteligência artificial não funciona, por si só, como autorização para a divulgação de qualquer conteúdo. A rotulagem atende ao dever de transparência, mas não necessariamente afasta a irregularidade caso a peça se enquadre nas hipóteses de deepfake proibidas pelas regras eleitorais.
“A identificação de que uma peça foi produzida com inteligência artificial atende a uma exigência de transparência, mas não funciona como autorização para qualquer tipo de manipulação. Se o conteúdo preencher os elementos que caracterizam um deepfake vedado pela legislação eleitoral, a simples rotulagem não afasta a irregularidade”, destaca Júlia Matos.
A discussão ganha ainda mais importância nas eleições de 2026 diante da popularização de ferramentas capazes de gerar vídeos, áudios e imagens realistas em poucos minutos. A facilidade de acesso à tecnologia amplia não apenas as possibilidades de comunicação das campanhas, mas também o risco de circulação de conteúdos capazes de confundir o eleitor sobre acontecimentos, declarações e comportamentos que nunca existiram.
A decisão analisada pelo TSE sinaliza que a alegação de humor ou sátira, isoladamente, não encerra a discussão sobre a legalidade de um conteúdo produzido com inteligência artificial. A tendência é que o grau de realismo e, principalmente, a capacidade de provocar falsa percepção de autenticidade ocupem espaço cada vez maior nas decisões da Justiça Eleitoral ao longo da campanha de 2026.
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