A Receita Federal anunciou a liberação de um novo sistema de apuração assistida da Reforma Tributária do Consumo para empresas de todo o país até esta sexta-feira (20). A ferramenta visa simplificar o cálculo de tributos como IBS e CBS, exigindo atenção redobrada e preparação técnica dos profissionais contábeis.
Além disso, O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, a disponibilização de um novo sistema de apuração assistida da Reforma Tributária do Consumo. Dessa forma, segundo o secretário, a ferramenta, que permitirá consultas os valores dos tributos devidos e os créditos tributários disponíveis, com base nas informações fiscais processadas pela administração tributária, será disponibilizada para empresas de todo o país até esta sexta-feira (20).
Com isso, O sistema funcionará de maneira semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, apresentando informações previamente calculadas para conferência dos contribuintes. No entanto, representa mais uma etapa da implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo que vai modificar a rotina fiscal de empresas.
Atualmente, a ferramenta está em fase de testes com 500 empresas, e a previsão é ampliar o acesso para permitir que os demais contribuintes conheçam seu funcionamento, verifiquem os dados e realizem eventuais correções. Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Marcelo Cordeiro Silva, a ampliação do acesso à ferramenta representa um avanço no processo de modernização da administração tributária, mas exige preparação técnica e acompanhamento das mudanças por parte das empresas.
Contexto e detalhes sobre Receita Federal
“A disponibilização de um sistema que auxilia na apuração dos novos tributos é uma medida importante para proporcionar mais transparência e previsibilidade às empresas durante a Reforma Tributária. Entretanto, a tecnologia precisa estar acompanhada de orientação profissional e segurança na interpretação das normas. Nesse contexto, os profissionais da contabilidade desempenham um papel fundamental, pois são responsáveis por auxiliar os empresários na compreensão das mudanças, na organização das informações e na tomada de decisões. O CRCGO acompanha esse processo e trabalha para que a classe contábil goiana tenha acesso à informação e à capacitação necessárias para atuar nesse novo cenário”, destaca o presidente do CRCGO.
O CRCGO explica que, na prática, o novo mecanismo deverá utilizar dados de documentos fiscais eletrônicos para apresentar os valores a recolher e os créditos tributários correspondentes às operações das empresas. “Embora a proposta seja simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, a conferência das informações permanecerá essencial para identificar inconsistências, avaliar o aproveitamento de créditos e assegurar a correta aplicação das regras tributárias”, detalha o Conselho.
A apuração assistida está relacionada à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Os tributos integram o modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a substituição gradual de tributos sobre o consumo.
“A apuração assistida modifica a dinâmica tradicional de cálculo dos tributos, uma vez que a administração tributária passa a apresentar valores previamente processados a partir das informações fiscais disponíveis. Isso não elimina a responsabilidade técnica da contabilidade. Pelo contrário, torna ainda mais importante a correta classificação tributária das operações, o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos, a conciliação dos dados e a verificação dos créditos de IBS e CBS. Uma informação incorreta na origem poderá produzir divergências na apuração, com reflexos no recolhimento dos tributos e no fluxo de caixa das empresas. Por isso, é fundamental que os contribuintes revisem seus processos e validem a integração entre os sistemas fiscais, contábeis e de gestão”, explica o conselheiro suplente do CRCGO e coordenador da Comissão de Contabilidade Tributária, Fernando Witicovski.
Capacitações e novas ferramentas
Além da ampliação do acesso à apuração assistida, a Receita Federal anunciou a realização de treinamentos em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). As capacitações deverão abordar o funcionamento da ferramenta, o módulo de ajustes e o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).
O mecanismo vai permitir que o comprador recolha diretamente os tributos incidentes sobre determinadas operações, antecipando o acesso aos créditos tributários enquanto o sistema de pagamento dividido, conhecido como split payment, não estiver plenamente operacional. A programação intensiva de treinamentos está prevista para começar em dezembro.
Outra medida anunciada pela Receita Federal foi a disponibilização pública do código-fonte da Calculadora de Tributos, formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026. A iniciativa permite que desenvolvedores e fornecedores de softwares incorporem aos sistemas empresariais a lógica oficial de cálculo dos tributos, com memória de cálculo e fundamentação legal. Segundo o órgão, a medida busca reduzir divergências de interpretação, custos de adequação e retrabalho, além de facilitar a integração entre os sistemas de gestão e as ferramentas da administração tributária.
Orientações do CRCGO
Diante dessas mudanças, o CRCGO orienta empresas e profissionais contábeis a acompanharem os comunicados oficiais da Receita Federal, revisarem seus procedimentos de emissão de documentos fiscais e verificarem a compatibilidade dos sistemas utilizados. “A preparação antecipada será importante para identificar possíveis inconsistências, evitar dificuldades operacionais e garantir maior segurança no cumprimento das novas exigências tributárias”, destaca o Conselho de Contabilidade.
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