O encerramento das atividades das casas de apostas no Brasil interrompe um fluxo de R$ 1,63 bilhão destinado ao esporte e a políticas sociais em 2025 pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A Lei nº 14.790/2023 direcionava 12% da receita bruta dos jogos para áreas sociais (com escalonamento previsto até 15% em 2028), sendo 36% desse total voltado exclusivamente ao esporte. Os dados são Associação pelo Livre Mercado.
Com os recursos, o Ministério do Esporte recebeu R$ 1 bilhão (sustentando o Bolsa Atleta) e o Sinesp recebeu R$ 330 milhões. Entre as principais entidades beneficiadas em 2025 estão o Comitê Olímpico do Brasil (COB), com R$ 99,7 milhões, e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), com R$ 58,9 milhões.
Esses valores representaram um acréscimo em relação aos repasses das loterias federais (Lei nº 13.756/2018): o COB cresceu 22,4% sobre os R$ 445 milhões de 2024, enquanto o CPB obteve 23,7% de aumento ao somar os novos recursos aos R$ 248 milhões recebidos no período pré-regulamentação de 2024. Adicionalmente, o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM) ficou com R$ 13,6 milhões, parte dos R$ 4,53 bilhões aplicados em políticas públicas pelas bets.
“O mercado regulado foi criado justamente para gerar arrecadação, financiar esporte e outras políticas públicas, ampliar a segurança e a proteção dos apostadores e combater o mercado ilegal. E há ainda um retorno que não pode ser ignorado: segurança jurídica, fiscalização, rastreabilidade e responsabilidade regulatória. Pode-se discutir se esse modelo é suficiente ou precisa ser aperfeiçoado; não se pode fingir que ele não produz nenhum retorno. O próprio TCU reconhece que os recursos das bets têm natureza pública e que boa parte da arrecadação é destinada a áreas como educação, segurança pública e esporte”, diz Bernardo Cavalcanti Freire, sócio-fundador do escritório de advocacia especializado em regulamentação Bessa, Cardia e Freire.
Se não bastasse isso, a decisão também interrompe um fluxo bilionário de recursos. De acordo com dados do Tesouro Nacional via Lei de Acesso à Informação (LAI), as apostas regulamentadas geraram exatamente R$ 912,5 milhões para a segurança pública entre fevereiro de 2025 e junho de 2026.
“É incômodo pensar que, ao determinar a MP das bets, os responsáveis tenham ignorado uma realidade básica: o esporte precisa de recursos para se desenvolver e até mesmo sobreviver. Reconheço como legítimas todas as críticas e análises sobre a origem desse dinheiro no segmento das bets. No entanto, desconsiderar verbas que podem salvar e transformar a vida de milhares de jovens atletas é tão ou mais desumano do que os argumentos usados em defesa desta medida. Para superar este momento, o esporte precisa de menos discurso político e mais apoio e inteligência”, pontua Reginaldo Diniz, CEO e sócio-fundador da End to End, empresa que faz a gestão de dezenas de clubes e busca conectar torcedores, marcas e entidades esportivas.
“O impacto de uma eventual proibição das bets vai muito além dos contratos de patrocínio estampados nas camisas dos clubes. Estamos falando de uma cadeia de financiamento que beneficia diferentes modalidades, entidades esportivas e programas de desenvolvimento de atletas. O esporte brasileiro passou a contar com uma fonte adicional de recursos que, independentemente das discussões legítimas sobre os riscos das apostas, precisa ser considerada em qualquer decisão regulatória. A interrupção desses repasses pode comprometer projetos, investimentos e o planejamento de longo prazo de diversas instituições. O grande desafio é encontrar um equilíbrio entre a proteção da sociedade, a responsabilidade das operadoras e a sustentabilidade financeira do esporte. Simplesmente eliminar essa fonte de receita, sem apresentar alternativas, pode trazer consequências significativas para todo o ecossistema esportivo nacional”, explica Fábio Wolff, sócio-diretor da Wolff Sports e especialista em marketing esportivo.
O esvaziamento desses repasses coloca em risco investimentos críticos gerenciados pelos governos estaduais. Historicamente escassas, as verbas carimbadas provenientes das loterias e das apostas de quota fixa vinham sendo aplicadas de forma estratégica pelas polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros.
Na prática, esses recursos ajudavam a subsidiar frentes essenciais como a compra de novas viaturas blindadas, a aquisição de coletes balísticos, armamentos modernos e o desenvolvimento de tecnologias de monitoramento.
“A proibição total e imediata das bets prejudica, além de toda a cadeia do mercado iGaming, os projetos provenientes do investimento do setor, incluindo repasses governamentais para áreas como segurança pública. A decisão repentina desestrutura toda a economia, que agora não conta com o financiamento em diversos setores da sociedade”, comenta Igor Sá, executivo do mercado de iGaming há mais de 11 anos, com passagens por Esportes da Sorte, BETesporte, F12 e HiperBet.
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