Além disso, A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 12.175/2026, que estabelece as novas diretrizes e cenários para a desapropriação de imóveis na capital. Dessa forma, A norma, de autoria do Executivo, foi aprovada com emendas dos vereadores e sancionada sem vetos pelo prefeito Álvaro Damião, entrando em vigor imediatamente.
Com isso, O texto adiciona um novo capítulo à política urbana da cidade, detalhando exatamente em quais situações o poder público — ou empresas parceiras — pode tomar a posse de uma área.
Desapropriação de imóveis: Quando a desapropriação pode ocorrer?
Nesse sentido, de acordo com a nova legislação, as desapropriações em Belo Horizonte poderão ser feitas para:
- Execução de planos urbanísticos e captura de valorização imobiliária gerada por intervenções públicas na vizinhança.
- Regularização fundiária e ampliação de programas habitacionais de interesse social.
- Conservação e restauro de monumentos históricos, artísticos e bens tombados.
- Prevenção de danos à segurança, em casos de edifícios ameaçados de desabamento ou ruína.
Leilão de imóveis e combate ao abandono
Um dos pontos de destaque é a possibilidade de vender os bens desapropriados por meio de leilão (hasta pública). Essa medida poderá ser aplicada quando o proprietário se recusar ou não tiver condições de realizar as melhorias urbanísticas exigidas por lei. Segundo a Prefeitura, a alternativa busca combater o abandono e a má conservação de imóveis, já que ferramentas anteriores, como a cobrança progressiva do IPTU, se mostraram insuficientes.
Execução por empresas terceirizadas
A lei também regulamenta a desapropriação feita por um “particular delegado” — como concessionárias e empresas autorizadas pelo município. Para que isso ocorra, será exigido um decreto prévio de utilidade pública.
O agente parceiro poderá negociar o valor da indenização diretamente com o proprietário, mas a lei garante uma trava de segurança: o montante final pago ao dono do imóvel não poderá ser menor do que a avaliação feita pelo próprio poder público. A regra foi incluída por meio de uma emenda do vereador Pablo Almeida (PL). A receita obtida com a exploração do local poderá compor o pagamento da empresa executora, medida que visa atrair investimentos privados para projetos urbanos.
Transparência e proteção social
Para evitar abusos e proteger a população vulnerável, o projeto original recebeu acréscimos na Câmara Municipal. Três emendas do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) garantem que os detalhes de cada processo — como finalidade, área atingida, agente executor e relatórios pós-leilão — sejam publicados obrigatoriamente em uma aba específica no Portal da Transparência de BH.
Já uma emenda da vereadora Luiza Dulci (PT) criou regras estritas para os casos em que a área desapropriada for ocupada por famílias de baixa renda (núcleos urbanos informais). Nesses cenários, o plano precisará passar primeiro pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH). Além disso, o ente responsável pela desapropriação terá que cadastrar os moradores, indenizar as benfeitorias feitas no local e garantir a realocação das famílias em outras moradias, ou pagar uma compensação financeira que permita o restabelecimento dessas pessoas em outro imóvel.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
Veja também: Oi, Sumido!: novo reality de Boninho terá Ivete Sangalo, Alvaro e Léo Picon



