Sobre o tema envolvendo inadimplência fiscal, além disso, duas leis de equilíbrio tributário no Estado do Rio de Janeiro foram sancionadas pelo governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, nesta terça-feira (17/11). Dessa forma, uma das medidas caracteriza o Devedor Contumaz e a outra é de Transação Tributária, com potencial de arrecadação de mais de R bilhão para 2027.
Com isso, A Lei do Devedor Contumaz combate a inadimplência fiscal recorrente e prevê critérios para reprimir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma proposital como estratégia de negócio. Nesse sentido, A norma estadual inclui na categoria de Devedor Contumaz as empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$15 milhões e superior a todo o seu patrimônio.
O devedor contumaz ficará impedido de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações e firmar vínculos com o poder público. Neste caso, o contribuinte será notificado e terá 30 dias para regularizar ou se defender.
Contexto e detalhes sobre inadimplência fiscal
Já a lei que trata da Transação Tributária moderniza os mecanismos de negociação com devedores para fortalecer a recuperação de créditos públicos através de novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado.
Segundo a norma, serão três modalidades diferentes de negociação. Uma para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, outra para contenciosos de pequeno valor e para aqueles com relevante e disseminada controvérsia jurídica.
O economista e professor do IBMEC, Gilberto Braga, explicou sobre o porquê da criação desta lei. “Na prática, o que o governo pretende é tentar recuperar um dinheiro que dificilmente conseguiria receber pelas formas tradicionais de cobrança previstas na legislação até então vigente. A expectativa é que isso possa render mais de um bilhão em 2027. Mas é importante lembrar que essa arrecadação ainda não está garantida e que boa parte desses recursos têm caráter extraordinário, ou seja, somente serão recebidos pelo Estado se essa lei pegar e isso ocorrerá apenas uma vez e não se repete nos outros anos.”
Entre os benefícios previstos estão descontos de até 65% em multas, juros e acréscimos legais, com prazo de quitação de até 120 meses, podendo chegar a 70% e 145 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial.
A nova lei permite ainda o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação do débito, sem a redução do valor principal do tributo.
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