O Senado agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, proposta pelo Executivo para endurecer penas contra o crime organizado. O texto prevê a inclusão do Susp na Constituição, novas atribuições para forças policiais e mudanças no financiamento do setor.
Sobre o tema envolvendo Votação da PEC, além disso, O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Dessa forma, A proposta é de autoria do Executivo e visa ao enfrentamento às organizações criminosas.
Com isso, entre as mudanças, a PEC prevê penas mais rígidas e restrições à progressão de regime para chefes de facções e milícias, que deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima.
Nesse sentido, O texto também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece um modelo de cooperação entre União, estados e municípios. A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permite a criação de polícias municipais de natureza civil e institui o Sistema de Políticas Penais.
Contexto e detalhes sobre Votação da PEC
Outra mudança está no financiamento da segurança pública. A PEC determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, observadas as exceções previstas no texto. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da área.
A proposta prevê ainda medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após eventual promulgação da emenda.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
Veja também: Hamburgueria publica vídeo de incêndio na cozinha para explicar pedidos não entregues
