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O post TCM libera licitação de R$ 10,6 milhões do Imas, mas reestruturação ainda depende do Tribunal de Justiça foi publicado primeiro em Diário de Goiás.
Foto: Divulgação/Secom Goiânia
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O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) revogou, nesta quarta-feira (16), a medida cautelar que paralisava a licitação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas), autorizando a contratação de uma empresa terceirizada de apoio à gestão. A decisão representa uma importante vitória política para o prefeito Sandro Mabel (UB) e para a presidente do órgão, Gardene Fernandes, que classificam a medida como indispensável para evitar o encerramento das atividades do instituto.
Atualmente, o Imas enfrenta severa crise financeira, com valor acumulado de R$ 226 milhões. O plano de saúde dos servidores municipais atende cerca de 70 mil beneficiários, entre servidores públicos e dependentes.
A vencedora do pregão eletrônico foi a empresa Total Assistência Médica Hospitalar, sediada em Minas Gerais. A contratação foi fechada pelo valor final de R$ 10,63 milhões, montante inferior ao orçamento máximo estimado de R$ 12,3 milhões.
Pelo modelo proposto, a empresa contratada atuará na modernização de processos e suporte operacional, enquanto a gestão institucional e administrativa do plano continuará sob a responsabilidade da Prefeitura de Goiânia e da diretoria do Imas.
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Histórico do impasse e ressalvas no edital
O processo de contratação se arrastava desde o início deste ano, após ter sido suspenso por liminar em março em razão de representação que questionava itens do edital. Em julho, a análise chegou a ser interrompida por um pedido de vistas do conselheiro Valcenor Braz, no mesmo período em que o prefeito Sandro Mabel compareceu ao plenário da corte de contas para realizar sustentação oral e alertar que o Imas não teria solução sem profissionalização.
Na decisão definitiva, desta quarta (16), o relator do processo, conselheiro Humberto Aidar, identificou duas irregularidades no edital: a vedação injustificada à participação de consórcios de empresas e a exigência indevida de registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), visto que a prestadora exercerá apenas apoio operacional, sem assumir riscos atuariais de operadora de saúde.
Contudo, o plenário aprovou o voto do relator julgando a representação parcialmente procedente, por entender que tais falhas não comprometeram a competitividade do certame e que anular o processo geraria prejuízos maiores à continuidade dos serviços prestados. As irregularidades foram mantidas como ressalvas pedagógicas para orientar futuras licitações do município.
Próximos passos e a barreira na Justiça Estadual
Embora tenha superado o empasse no Tribunal de Contas, o contrato ainda não pode ser assinado. A contratação está suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O município já recorreu da restrição judicial, utilizando a homologação e o parecer favorável do TCM-GO como fundamento técnico para tentar cassar a decisão no TJ-GO e viabilizar a formalização do vínculo.
Caso obtenha sinal verde no Judiciário, a Prefeitura de Goiânia dará início imediato à reestruturação operacional do Imas. Paralelamente à parceria privada, o plano global de recuperação da autarquia prevê o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal de Goiânia para reformular a estrutura de custeio do instituto e alterar as regras de contribuição dos segurados.