Sobre o tema envolvendo escala 61, além disso, O ministro Flávio Dino, do STF, deferiu parcialmente as cautelares da CNC e da CNI contra a emenda que acaba com a escala 6×1, sem suspender a emenda. Dessa forma, ele afirma que não vê violação a cláusula pétrea e mantém o calendário do Congresso, com 42 horas semanais e dois repousos a partir de 16 de dezembro. Ou seja, o pedido para adiar essa etapa para 2027 foi negado.
Com isso, A decisão preenche lacunas da transição. Sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão fazer cinco jornadas de até 8h24min sem pagar hora extra.
Sindicatos e empregadores terão 90 dias para renegociar as contrapartidas dos acordos em vigor, e a folga dos dois repousos poderá ser compensada fora da semana ou do mês, desde que por negociação.
Contexto e detalhes sobre escala 61
Dino também fez dois apelos ao Congresso, com prazo de 180 dias, para regular setores com rotina própria e as micro e pequenas empresas. A decisão vale de imediato e vai a referendo do plenário.
A leitura é que Dino editou, a rigor, um decreto regulamentador temporário da emenda. O prazo fica de pé, e as concessões às empresas estão na forma de cumprir a nova jornada.
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