Renan Santos aciona TSE contra decreto de Lula que reajusta o Bolsa Família

Além disso, O candidato à presidência Renan Santos, do Partido Missão, protocolou uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste do Bolsa Família decretado pelo governo federal nesta quinta-feira (17/09). A legenda solicita liminar, medida de urgência que suspende os efeitos de um ato antes do julgamento definitivo, para impedir que os impactos financeiros do decreto produzam efeitos até a posse dos eleitos.

O pedido foi distribuído ao ministro André Mendonça, que ainda não se pronunciou sobre a matéria. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Renan Santos continuam sendo acompanhados com atenção.

Renan Santos: Timing eleitoral no centro da disputa

A legenda argumenta que a vigência dos novos valores do Bolsa Família começa três dias antes do primeiro turno das eleições, o que, na avaliação do partido, caracteriza uso eleitoral do benefício.

A representação sustenta que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice Geraldo Alckmin exploraram o reajuste em suas redes sociais com objetivos eleitoreiros.

Segundo o partido, logo após a publicação do decreto, ambos correram para divulgá-lo em seus perfis.

O Partido Missão traça um paralelo entre essa conduta e o que classifica como exploração político-eleitoral do fim da escala 6×1 e da chamada “taxa das blusinhas”: “Assim como fizeram o uso promocional do fim da escala 6×1, sequer em vigor, e com a ‘taxa das blusinhas’, os representados estão fazendo e permitindo o uso promocional desse reajuste, a exemplo do que ocorreu na entrevista concedida pelo ministro do Planejamento. Assim que foi publicado o decreto inconstitucional e eivado de desvio de finalidade, os representados se apressaram a realizar propaganda eleitoral em suas próprias redes sociais”, ponderou a sigla.

Falta de planejamento orçamentário

O partido também questiona a viabilidade financeira da medida. “Entretanto, o que se percebe é que o reajuste não foi planejado, porque não sabe o governo federal ainda com certeza de onde sairão os R$ 5,8 bilhões necessários para implementar o programa no corrente ano de 2026”, cita a peça apresentada ao TSE.

A situação para o ano seguinte é ainda mais complexa, conforme a representação. “Pior ainda é a situação de 2027, considerando que o projeto de lei orçamentária anual foi enviado ao Congresso Nacional sem contemplar o reajuste que demandará extras R$ 22 bilhões. O projeto de lei orçamentária anual terá que ser modificado, o que demonstra que o reajuste foi concedido às pressas, sem prévio e adequado planejamento orçamentário.”

O reajuste atualiza o valor do benefício com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período compreendido entre março de 2023 e agosto de 2026.

Defesa do governo

O Ministério da Fazenda afirmou que o reajuste apenas repõe perdas inflacionárias dos últimos anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi além e sustentou a base legal da medida.

Segundo a AGU, a lei do Bolsa Família de 2023 autoriza o Poder Executivo a “corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução”. “Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, afirmou o órgão.

A AGU também defendeu que atualizar o valor do benefício com base na inflação, desde que não haja expansão da base de beneficiários, está “fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”.

Precedente no TSE

O ministro André Mendonça já havia negado ação de teor semelhante ajuizada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). Naquela oportunidade, o ministro concluiu que o parlamentar não detinha legitimidade para questionar o decreto perante o TSE, uma vez que não disputa à Presidência da República.

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