Além disso, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União. Dessa forma, A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
Com isso, batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Nesse sentido, além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. Portanto, A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Perdão de dívidas continuam sendo acompanhados com atenção.
O que muda?
- Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
- Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
- Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
- Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
- Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
Como funciona o perdão?
Em seguida, A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados. A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Para manter o benefício, o MEI deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida, cumprir as demais condições previstas na legislação e observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Como fica o faturamento?
O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas para permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado:
- Até 2026: teto de R$ 81 mil;
- A partir de 2027: R$ 110 mil;
- A partir de 2028: R$ 140 mil.
Quantos funcionários?
A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades contempladas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A ampliação exige a observância das atividades contempladas e das condições específicas previstas na legislação.
O que muda na nota fiscal?
O decreto assinado pelo presidente dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas. A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que terão dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
Como serão as dívidas bancárias?
O pacote prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras associada ao Desenrola 3.0. A proposta é realizar leilões com bancos privados que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores, alcançando cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes.
E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI. A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, aplicados na aquisição de bens para o desenvolvimento produtivo.
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