Além disso, A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o IPTU Social, reduz multas tributárias e altera as regras para a cobrança de dívidas com o município. Dessa forma, A proposta, enviada na quinta-feira (12), eleva de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil o valor máximo dos imóveis que podem receber o benefício. Com isso, também prevê isenção da taxa do lixo para os contribuintes atendidos pelo programa.
Nesse sentido, as mudanças ainda dependem de aprovação dos vereadores e sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Portanto, O projeto altera o Código Tributário Municipal e estabelece novas regras para a fiscalização e o atendimento a contribuintes com pendências fiscais. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a IPTU Social continuam sendo acompanhados com atenção.
Em seguida, pela proposta, proprietários de um único imóvel residencial inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) terão direito à isenção integral do IPTU, desde que cumpram os demais requisitos legais. De acordo com as apurações, os contribuintes enquadrados no programa que não estejam inscritos no CadÚnico poderão receber desconto de 50%. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de IPTU Social nos últimos dias.
Por outro lado, O limite de R$ 185 mil considera o valor venal do imóvel, utilizado pela prefeitura para calcular o imposto, e não necessariamente o preço de venda da propriedade. Vale destacar que caso a proposta seja aprovada, esse teto passará a ser corrigido anualmente pela inflação. Especialistas destacam que novas atualizações sobre IPTU Social devem surgir em breve.
Projeto também prevê isenção da taxa do lixo
Sendo assim, A prefeitura pretende incluir expressamente no Código Tributário Municipal a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do IPTU Social.
Além disso, segundo a administração municipal, cerca de 200 mil famílias atendidas pelo programa podem ser afetadas por uma decisão judicial relacionada à cobrança da taxa. A discussão teve origem em uma ação apresentada pela vereadora Aava Santiago.
Em outubro, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou inconstitucionais dispositivos da legislação municipal relacionados aos critérios de cálculo da TLP.
A nova proposta busca estabelecer na legislação tributária a dispensa do pagamento da taxa para os contribuintes que se enquadrarem nas condições do IPTU Social.
Multas tributárias poderão cair de 100% para 75%
Outra mudança prevista é a redução das multas aplicadas pela fiscalização municipal.
Atualmente, a multa de ofício corresponde, como regra geral, a 100% do valor do tributo devido. O projeto diminui esse percentual para 75%.
Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que hoje pode chegar a 200%, passará a ter como regra o limite de 100%. Em situações de reincidência previstas no texto, a multa poderá alcançar 150%.
A proposta também estabelece condições para que contribuintes regularizem dívidas com descontos nas penalidades.
Quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa poderá obter redução de 30% na multa. Nos casos de parcelamento, o desconto previsto é de 20%, respeitadas as condições legais.
O texto mantém ainda a possibilidade de descontos de até 80% nas multas, conforme a etapa em que ocorrer a regularização.
Prefeitura pretende mudar cobrança de juros
O projeto também modifica a atualização dos tributos municipais pagos com atraso.
A partir de janeiro de 2027, caso as mudanças sejam aprovadas, as dívidas passarão a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 1% ao mês, respeitado o limite equivalente à taxa Selic acumulada no período.
A regra também será aplicada aos parcelamentos. Para períodos anteriores à mudança, continuará sendo utilizada a Selic.
O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, afirmou que a proposta pretende estabelecer limites para as penalidades e ampliar as possibilidades de regularização das pendências.
Contribuintes poderão corrigir irregularidades antes de multas
A atualização do Código Tributário prevê que, em determinadas situações, a fiscalização municipal deverá orientar o contribuinte e permitir a correção de irregularidades antes da aplicação de multas.
O projeto também estabelece 17 direitos dos contribuintes, incluindo acesso às informações de processos administrativos, explicações sobre cobranças, direito à defesa e assistência de advogado.
Outra medida proíbe que a prefeitura exija pagamento antecipado, caução ou garantia financeira como condição para apresentação de defesa ou recurso administrativo.
Os fiscais deverão entregar um documento com a identificação dos responsáveis pela fiscalização, os motivos da apuração, o período analisado e os documentos solicitados.
O texto fixa ainda prazo de 20 dias para apresentação de recursos administrativos contra decisões relacionadas a restituições, compensações, isenções e cancelamentos de débitos.
Para o prefeito Sandro Mabel, as mudanças buscam reduzir penalidades e facilitar a regularização de dívidas tributárias.
Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir e que ofereça condições justas para quem precisa regularizar suas dívidas
O projeto será analisado pela Câmara Municipal de Goiânia. Até que a proposta seja aprovada e sancionada, permanecem em vigor as regras atuais do Código Tributário.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
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