Sobre o tema envolvendo setor de apostas, além disso, A Medida Provisória que proibiu as casas de apostas de operarem no Brasil contribuiu para o crescimento do mercado ilegal. Dessa forma, É o que avalia o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima.
Em entrevista ao TMC 360, ele comentou que a audiência pública marcada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode trazer voz às empresas, que não puderam se manifestar antes da decisão.
“A gente tem que lembrar que, quando houve a decisão do governo federal de proibir o setor de bets, o setor de apostas legalizado, os operadores não foram movidos. Houve aquela reunião no Palácio do Planalto do presidente Lula com a sociedade civil e dali saiu a decisão de proibição”, disse.
Contexto e detalhes sobre setor de apostas
Por isso, ele destaca que o objetivo é pedir a derrubada da MP. “Um dos pedidos nossos para o ministro Fux é que ele possa conceder uma liminar revogando a medida provisória, ou pelo menos restabelecendo o setor de apostas para que o Congresso Nacional possa votar a medida provisória, mas com o setor de apostas ainda operando”.
O presidente-executivo do IBJR também criticou os dados levados em consideração pela Corte. “A gente ouviu ali muitos números que não representavam o que era a realidade do setor de apostas no Brasil. Eles não faziam distinções do que era o setor legalizado e do que era o setor clandestino, tampouco faziam separações entre o período pré-regulação e o período pós-regulação”.
Carlos Lima destaca, ainda, que a MP que proíbe o setor de casas de apostas no Brasil causou dois efeitos “colaterais”: a expansão do mercado ilegal e a piora de um cenário de insegurança política no país.
“A medida provisória extinguiu o setor regulado de apostas. Ela não acaba com a demanda, e quem vem lucrando com isso é o mercado clandestino. A população está cada vez mais exposta aos golpes que existem no mercado clandestino de apostas”, disse.
Para o presidente-executivo do IBJR, a melhor forma de proteger os consumidores neste ambiente é justamente a regulamentação do setor. “O setor regulado de apostas é a melhor solução para a proteção do consumidor. Ou seja, aquelas pessoas que querem jogar têm, num ambiente regulado de apostas, uma série de proteções que a gente não vê e que não existe no mercado clandestino”, concluiu Carlos Lima.
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