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Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara projeto que atualiza o Código Tributário Municipal e prevê ampliação do IPTU Social, redução de multas e novos direitos aos contribuintes. Foto: Divulgação.
A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) e prevê mudanças na cobrança de impostos, multas e taxas. Entre as principais medidas estão a ampliação do IPTU Social, a inclusão da isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do programa e a redução de penalidades aplicadas a contribuintes com débitos junto ao município.
Uma das principais alterações é o aumento do limite do valor venal dos imóveis que podem receber o benefício do IPTU Social. O teto passará de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil e deverá ser corrigido anualmente pela inflação.
Pela proposta, proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão direito à isenção integral do IPTU, desde que cumpram os critérios previstos na legislação. Para os demais contribuintes enquadrados no programa, o desconto será de 50%.
O texto também inclui expressamente no Código Tributário a isenção da TLP para as famílias beneficiadas pelo IPTU Social. Atualmente, cerca de 200 mil famílias recebem a isenção, mas estão sob risco de perder o benefício em razão de uma decisão judicial motivada por ação da vereadora Aava Santiago.
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Segundo o prefeito Sandro Mabel (UB), a atualização busca ampliar a proteção às famílias de menor renda e facilitar a regularização de pendências tributárias.
“Estamos modernizando o Código Tributário de Goiânia para facilitar a vida das pessoas, reduzir multas e garantir mais direitos aos contribuintes. Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir e que ofereça condições justas para quem precisa regularizar suas dívidas”, afirmou.
Multas tributárias poderão ser reduzidas
Outro ponto da proposta é a redução das multas aplicadas em autuações fiscais. Pela regra geral, a multa de ofício passará de 100% para 75% do valor do tributo.
Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que atualmente pode chegar a 200%, terá como regra o limite de 100%. O percentual poderá alcançar 150% nas situações de reincidência previstas no projeto.
A proposta também mantém descontos de até 80% sobre multas, conforme a etapa em que o contribuinte regularizar a situação. Quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa poderá obter redução de 30% da penalidade. Para quem optar pelo parcelamento, o desconto será de 20%, respeitadas as condições estabelecidas no texto.
O projeto ainda prevê que a fiscalização municipal priorize a orientação e a possibilidade de autorregularização antes da aplicação de autuações, nos casos em que a legislação permitir. Com isso, contribuintes e empresas poderão corrigir irregularidades espontaneamente e evitar penalidades.
Encargos terão novas regras a partir de 2027
A atualização também estabelece mudanças na cobrança de encargos sobre tributos em atraso. A partir de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado e sancionado, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 1% ao mês, respeitado o limite equivalente à taxa Selic do período.
A mesma regra será aplicada aos parcelamentos. Para períodos anteriores, continuará valendo a atualização pela Selic.
O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, afirma que a proposta busca tornar as regras mais claras e oferecer condições mais equilibradas para quem precisa colocar as obrigações em dia.
Projeto prevê 17 direitos dos contribuintes
Além das mudanças financeiras, o projeto incorpora princípios do Código de Defesa do Contribuinte e estabelece 17 direitos expressos. Entre eles estão o acesso às informações dos processos, o recebimento de explicações claras sobre cobranças, o direito à defesa e à assistência de advogado, o tratamento respeitoso e a análise das demandas em prazo razoável.
Outra garantia prevista é a proibição de exigir pagamento antecipado, caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para que o contribuinte apresente defesa ou recurso administrativo.
O texto também estabelece 20 deveres para a administração tributária. Entre eles estão presumir a boa-fé do contribuinte, justificar decisões, informar sobre pendências e orientar a população quanto às possibilidades de regularização.
As fiscalizações deverão começar com a entrega de um documento formal que identifique os auditores responsáveis, o motivo da ação, o período analisado, os documentos necessários e os prazos para atendimento.
O contribuinte também terá 20 dias para apresentar recurso administrativo contra decisões relacionadas a pedidos de restituição, compensação, isenção, imunidade, remissão e cancelamento de débitos.
Segundo Oldair Marinho, as mudanças pretendem fortalecer o diálogo entre a administração municipal e os cidadãos, além de reduzir conflitos administrativos e judiciais.
O projeto agora será analisado pelos vereadores. As novas regras só poderão ser implementadas após aprovação da Câmara e sanção do prefeito, respeitados os prazos previstos na legislação.
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