O STF confirmou o início da transição para a nova escala 5×2 em 16 de dezembro, rejeitando pedidos de adiamento feitos por entidades empresariais. A decisão estabelece regras para a jornada intermediária de 42 horas semanais e flexibiliza prazos de compensação de folgas para setores específicos.
Sobre o tema envolvendo Fase de transição, além disso, O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu decisão liminar confirmando a entrada em vigor da nova escala 5×2 para o dia 16 de dezembro. Dessa forma, A mudança decorre da Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional para extinguir a jornada 6×1 no país.
Entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), haviam solicitado formalmente o adiamento da vigência, argumentando que o prazo de 60 dias seria pouco para negociar convenções coletivas e treinar funcionários para as linhas de produção. No entanto, o STF indeferiu o pedido de prorrogação. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Fase de transição continuam sendo acompanhados com atenção.
Durante audiência de conciliação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ressaltou que as negociações sindicais estão ocorrendo e que não havia necessidade de intervenção do Judiciário para alterar os prazos fixados pelo Legislativo. Segundo ele, “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”.
Jornada diária de até 8h24 sem hora extra
A principal novidade da liminar refere-se à regulação da fase de transição, que terá a duração de um ano (de 16 de dezembro até 15 de dezembro de 2027) com jornada semanal intermediária fixada em 42 horas. Para evitar imbróglios nas empresas que não consigam fechar acordos coletivos a tempo, a decisão autoriza que as 42 horas semanais sejam distribuídas ao longo dos cinco dias de trabalho da escala 5×2.
- Nova jornada diária: os empregadores poderão aplicar expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia.
- Horas extraordinárias: os 24 minutos adicionais por dia de trabalho não darão direito ao recebimento do adicional de hora extra durante a etapa intermediária de um ano.
Flexibilização na compensação de folgas para setores específicos
A liminar do STF também promoveu a modulação das regras para casos em que a escala 6×1 precise ser adotada de forma excepcional. Pela regra original da emenda, o trabalhador deveria tener direito de ao menos uma folga na mesma semana e compensar a segunda folga dentro do próprio mês-calendário.
O ministro Flávio Dino ponderou que essas travas temporais inviabilizariam atividades com especificidades operacionais ou oscilações sazonais. Dessa forma, acordos e convenções coletivas poderão fixar prazos mais longos para o aproveitamento diferido dos dois repousos semanais remunerados, beneficiando os seguintes segmentos:
- Comércio e Serviços: períodos de alta temporada e picos sazonais de demanda.
- Agronegócio: atividades condicionadas aos ciclos de plantio e colheita.
- Turismo e Hotelaria: períodos de alta ocupação e festividades.
- Setor Marítimo: atividades em embarcações e plataformas operacionais offshore.
Apelo ao Congresso: categorias especiais e microempresas
Ao final da deliberação, o relator fez um apelo formal ao Congresso Nacional para que elabore regulamentações complementares sobre pontos não detalhados na Emenda Constitucional:
- Jornadas Especiais Fixadas em Lei: necessidade de legislação própria para categorias com jornada reduzida, como atendentes de telemarketing (limite diário de 6h) e jornalistas (limite diário de 5h).
- Tratamento Favorecido a Micro e Pequenas Empresas: criação de um regime de implementação mais brando para pequenos estabelecimentos de bairro, como padarias, quitandas, restaurantes populares e oficinas de manutenção.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
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