A PGR (Procuradoria-Geral da República) deve pedir na próxima semana o arquivamento do inquérito das fake news, pavimentando o caminho para que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, encerre um dos capítulos mais controversos da história recente da corte.
Além disso, aberta em 2019, a investigação se tornou um dos principais instrumentos de poder do Supremo e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes, que a usou para mirar aliados de Jair Bolsonaro (PL) e acumular influência dentro e fora do tribunal. Dessa forma, agora, segundo interlocutores, Fachin quer dar um fim ao caso o quanto antes.
Segundo dados obtidos pela Folha, o inquérito mãe e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela PGR e efetivamente ligadas à motivação inicial da investigação: crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF, em um amplo universo de procedimentos iniciados por Moraes —inclusive de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.
Contexto e detalhes sobre inquérito das fake
Além disso, esse levantamento mostra 220 arquivamentos e 11 casos enviados às instâncias inferiores. Com isso, os dados ainda consideram processos referentes aos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, entregues a Moraes em uma cadeia de conexão com o das fake news. Nesse sentido, nesse conjunto, seriam 2.015 denúncias contra incitadores, financiadores e executores, além daqueles que bloquearam rodovias no país após o resultado das urnas em 2022.
Portanto, apenas o inquérito inicial, de número 4.781, soma cerca de 12 mil páginas. Segundo pessoas a par do caso, boa parte do material é de prints de redes sociais, reportagens, depoimentos e quebras de sigilo, que incluem dados bancários e telemáticos.
A tarefa de organizar esse conteúdo e definir os encaminhamentos se tornou um dos últimos capítulos da investigação. A primeira missão da Presidência foi digitalizar todo o material, mantido em papel por Moraes.
Principais pontos e impactos da decisão
A falta de transparência foi uma característica marcante. Em maio de 2020, reportagem da Folha mostrou que a íntegra dos autos estava acessível apenas aos policiais federais envolvidos e ao relator. Procuradores, advogados e até ministros tinham acesso limitado. A situação é relatada ainda hoje.
O inquérito foi comandado por Moraes até 9 de setembro, quando Fachin o avocou com o objetivo de encerrá-lo. Dias antes, o ministro já havia defendido publicamente a medida como resposta institucional à crise do tribunal com os desdobramentos do caso Banco Master.
Moraes enviou então à Presidência os casos sem denúncia apresentada: no total, 104. O ministro ainda conduz processos e, portanto, o universo completo do inquérito das fake news segue desconhecido.
O que dizem as partes envolvidas
Não são públicas ainda informações sobre quantas investigações foram abertas, quais foram os alvos, quantos têm foro especial no STF para justificar a tramitação na corte, quantas medidas cautelares foram determinadas —como bloqueio de bens, de redes sociais, proibição de deixar o país—, quais ataques ao STF foram comprovados.
O presidente afirmou que todos os procedimentos vão passar por análise individualizada. Fachin já vem arquivando casos, como contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. No fim de outubro, Fachin encerrou mais cinco investigações derivadas. Entre os motivos apontados estavam falta de provas, prescrição e esgotamento das diligências.
De acordo com a presidência do STF, por meio de assessoria, no momento “a prioridade é avaliar o cumprimento da finalidade do inquérito e dos procedimentos a ele vinculados”. Em seguida, o gabinete deve divulgar o número de pessoas envolvidas, se elas têm ou não foro no tribunal, o número de cautelares e de que tipo.
Fachin já afirmou ter intenção de garantir ampla publicidade dos atos, respeitando os limites legais de sigilo. A divulgação de um balanço consolidado permitiria, pela primeira vez, avaliar resultados e os métodos aplicados durante os anos de investigação.
Mas a medida também provoca receio em interlocutores do STF, justamente pelo volume de informações obscuras dos autos e pela possibilidade de as críticas contra o tribunal retomarem fôlego, assim como de os questionamentos sobre a conduta de Moraes se mostrarem pertinentes.
O arquivamento não deve significar que Moraes estará desarmado. A leitura, nos bastidores, é a de que o ministro deve replicar o modelo do inquérito das fake news em outros casos. Nenhum deles, porém, reúne a amplitude, a excepcionalidade e a facilidade para atuação do primeiro.
Com o passar dos anos, o inquérito das fake news foi usado para a distribuição de outros procedimentos a Moraes, sem sorteio, incluindo apurações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e ataques às instituições, como os de 8 de Janeiro.
A abertura do inquérito provocou questionamentos desde o início. Críticos apontaram que a corte assumia simultaneamente posições de vítima dos supostos crimes, responsável pela investigação e instância julgadora.
Mas Moraes teve apoio de boa parte da corte nesse período. Ministros enxergavam a apuração como um escudo de proteção do STF diante da escalada da extrema direita. Nos últimos meses, porém, mesmo colegas que reconheciam seu papel passaram a discutir a necessidade de encerrá-la.
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