Sobre o tema envolvendo Câmara pede, além disso, A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (13/11) uma manifestação solicitando que o tribunal revogue parcialmente as determinações fixadas pelo ministro Flávio Dino sobre o período de transição para o fim da escala 6×1.
Dessa forma, A Advocacia da Câmara elencou seis pontos da decisão cautelar de Dino dos quais discorda. Entre eles, estão a autorização para que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8h24min, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização das regras para a compensação dos dois dias de descanso.
No documento enviado ao tribunal, a Câmara defende que cabe ao Congresso, e não ao STF, definir os contornos da emenda aprovada. A Advocacia da Casa argumenta que a proposta tramitou por aproximadamente sete anos e foi aprovada por maioria expressiva.
Contexto e detalhes sobre Câmara pede
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, afirmou o órgão.
Além de contestar os seis pontos da cautelar, a Câmara pede que o STF rejeite integralmente, no julgamento do mérito, os pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades também ingressaram no STF com pedido de extensão do período de adaptação das empresas à nova jornada.
Na quinta-feira (12/11), Flávio Dino decidiu manter o período de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. Com a decisão, permanece válida a primeira etapa da mudança, prevista para 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
A decisão de Dino mantém, portanto, o cronograma de transição, mas abre espaço para negociações sobre a organização das jornadas de trabalho. Entre os pontos questionados pela Câmara, estão:
- A possibilidade de jornadas de até 8h24min sem acordo coletivo ou pagamento de horas extras
- A remoção de travas semanais e mensais para compensação de folgas
- O prazo de 180 dias para que o Legislativo regulamente os regimes diferenciados de jornada
- A imposição do prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar a adaptação das micro e pequenas empresas
- O novo prazo de 180 dias, em vez de um ano, para a adaptação de contratos administrativos
- A extensão da exceção sobre a jornada de empregados estatais
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