Sobre o tema envolvendo Câmara aprova, além disso, A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Dessa forma, A proposta, que também alcançaria os empreendedores de Goiás, segue para análise do Senado.
Com isso, O teto atual é de R$ 81 mil de receita bruta por ano. Nesse sentido, pelo texto aprovado, passaria a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir o negócio durante o ano, o limite será proporcional aos meses de atividade. A Câmara reuniu em um único texto medidas de dois projetos enviados pelo governo federal, os PLPs 186/2026 e 267/2026.
O perdão previsto no projeto se restringe a débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor terá de pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da eventual lei. Quem tiver ação judicial relacionada ao débito também precisará desistir do processo. Portanto, a aprovação na Câmara não cancela dívidas imediatamente.
Contexto e detalhes sobre Câmara aprova
O texto trata ainda da contratação de empregados. Segundo a Câmara, a possibilidade de passar de um para dois funcionários se aplica apenas a atividades de industrialização, comércio e prestação de serviços no âmbito rural. Cada empregado deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria. A restrição ao meio rural é relevante: a reportagem do Poder360 informa a ampliação das contratações sem explicitar esse limite.
O projeto ainda depende de aprovação no Senado e de sanção presidencial para virar lei. Até lá, continuam valendo o teto de R$ 81 mil e as demais regras atuais do MEI.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
Veja também: Eduardo Bolsonaro diz que Moraes deixará o STF se Flávio vencer a eleição
