Além disso, O programa Acordo Paulista do Governo de São Paulo abriu uma nova fase nesta segunda-feira (16/11). Dessa forma, A iniciativa prevê renegociar R$ 15 bilhões em débitos de ICMS (o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços) inscritos em dívida ativa. Com isso, as adesões são feitas exclusivamente pelo portal acordopaulista.sp.gov.br e vão até o dia 18 de dezembro de 2026.
Nesse sentido, A nova etapa é dividida em dois editais, cada um com regras próprias de desconto e público-alvo.
Acordo Paulista: Edital 01/2026: desconto por grau de recuperabilidade
Gerido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o Edital 01/2026 tem como meta negociar R$ 10 bilhões em débitos, organizados conforme a classificação de recuperabilidade da dívida.
Para créditos considerados irrecuperáveis, o desconto máximo em juros e multas chega a 100%, acima do limite ordinário de 75%. Já os créditos de difícil recuperação têm desconto máximo de 72,5% em juros e multas, acima do limite ordinário de 60%.
O edital fixa um teto de 65% sobre o valor total do débito. Ou seja, o contribuinte paga, no mínimo, 35% do que deve.
Edital 02/2026: empresas em crise financeira
O Edital 02/2026 destina-se a companhias que se encontram em falência, liquidação ou recuperação judicial. Nessa modalidade, a PGE/SP estima transacionar R$ 5 bilhões.
O desconto máximo em juros e multas sobre o débito total chega a 70%. O parcelamento pode ser estendido em até 145 vezes, o que reduz o valor de cada parcela.
Assim como no Edital 01/2026, a adesão dispensa novas garantias, o que facilita o acesso para empresas que já enfrentam restrições de crédito.
Programa acumula R$ 69 bilhões negociados
Desde seu lançamento, em 2024, o Acordo Paulista acumula R$ 69 bilhões em dívida ativa negociada ao longo de quatro editais e chegou a mais de 66 mil contribuintes atendidos, de acordo com o Governo de São Paulo.
As adesões aos novos editais ocorrem integralmente por meio digital, com acesso pelo portal acordopaulista.sp.gov.br, entre os dias 16 de novembro e 18 de dezembro de 2026.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
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