Além disso, O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 do ajuste fiscal com impacto de R$ 60 bi foi aprovado, nesta quinta-feira (12/11), pelo Senado Federal, por 45 votos a favor e 31 contra. Dessa forma, A proposta, de relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), altera regras do arcabouço fiscal para frear despesas e ampliar a arrecadação da União no próximo ano.
Com isso, O texto foi aprovado com alterações, após uma reunião para discutir mudanças na proposta, descrita como “difícil” por parlamentares governistas que participaram das negociações. Nesse sentido, uma das principais alterações está relacionada à preservação dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável pelo financiamento da segurança pública e de parte dos serviços de saúde e educação de Brasília.
Portanto, segundo Braga, a mudança ocorreu após um pedido dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF). A governadora Celina Leão (PP) também participou das negociações para a retirada desse trecho. O dispositivo poderia reduzir em R$ 1,8 bilhão os recursos destinados ao DF em 2027.
Contexto e detalhes sobre ajuste fiscal
Outro ponto que gerou incômodo, especialmente entre representantes do setor produtivo, foi o conjunto de medidas que aumentam os custos das empresas, restringem créditos tributários e reduzem a capacidade de investimento do setor.
Em nota assinada por mais de 119 entidades, especialmente ligadas ao agronegócio, as organizações alegam que a parte “mais grave é a lógica da proposta. Ao vincular a retenção de créditos ao contingenciamento de despesas, o projeto trata o dinheiro do contribuinte como se fosse despesa pública. Reter crédito, porém, não é ajuste fiscal. A empresa passa a pagar em dinheiro o tributo que quitaria com seu crédito, a arrecadação sobe e o resultado primário melhora no papel, enquanto a dívida com o contribuinte continua existindo, apenas fora das estatísticas”, diz um trecho da manifestação.
Aprovada, a materia deve seguir para análise da Câmara dos Deputados, ainda neste ano. A expectativa é que ela seja votada até o fim deste mês pela Casa Baixa.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que participou da votação desta quinta, afirmou que o conjunto de medidas poderá ter um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027.
Durante a sessão, senadores da oposição ao governo protestaram contra a proposta e a classificaram como irresponsável e “tapa buraco”.
Entenda o ajuste fiscal
A proposta cria medidas para reforçar o controle das contas públicas e permite bloquear mais despesas quando houver risco de descumprimento da meta fiscal. O texto também limita despesas e benefícios tributários, que reduzem tributos de determinados setores ou atividades, prevê a redução temporária de compensações de tributos, restringe gastos específicos e autoriza o uso de parte dos recursos vinculados que tenham saldo disponível. Além disso, permite gastos extras em investimentos estruturantes e exclui, em 2026, parte da subvenção ao diesel do cálculo da meta fiscal.
A proposta também estabelece o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie medidas de combate aos supersalários, ou seja, remunerações acima do limite constitucional no serviço público. A iniciativa prevê a redução de despesas e a possibilidade de destinar os valores economizados a investimentos e à segurança pública.
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