Sobre o tema envolvendo Senado deve votar, além disso, A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) que reúne medidas de ajuste fiscal está agendada para esta quinta-feira (12/11) na Casa Alta do Congresso. Dessa forma, A proposta, que integra a agenda econômica do governo Lula, abrange alterações nas regras de gastos, nos benefícios fiscais e na metodologia de cálculo do piso da saúde. Com isso, O impacto estimado pelo governo chega a R$ 60 bilhões.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, explicou a distribuição dos recursos previstos no projeto. “O tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão para cumprir nossas metas fiscais, em torno de R$ 10 bilhões para que o relator-geral [do orçamento] possa incorporar despesas, que configuram direitos da população. Eu quero aprovar esse PLP para que a gente possa incluir, por exemplo, o pé-de-meia universitário [uma das propostas de Lula durante a campanha]”, disse Moretti. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Senado deve votar continuam sendo acompanhados com atenção.
Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, o projeto gerará um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões em 2027. Para aquele ano, a meta central é atingir R$ 73,2 bilhões de superávit, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com piso mínimo de R$ 36,6 bilhões, valor passível de abatimento por precatórios e outras despesas específicas.
Senado deve votar: Gatilho de contenção de gastos
Entre os pontos centrais do PLP está a criação de um mecanismo automático de contenção de gastos. Quando a arrecadação frustrar as projeções e houver necessidade de contingenciamento, o teto de crescimento real das despesas recuará de 2,5% para 2% ao ano. O dispositivo, em síntese, amplia o arsenal de controle fiscal do governo em períodos de pressão sobre a receita.
O projeto também amplia o rol de despesas que podem ser contingenciadas, ou seja, congeladas temporariamente. Passa a incluir gastos obrigatórios que não estão previstos diretamente na Constituição. O economista Felipe Salto afirmou que esse tipo de despesa somou R$ 388 bilhões em 2026.
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou as condições necessárias para a votação do orçamento. “Temos duas pré-condições para a gente votar o orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro”, declarou.
Benefícios fiscais e crédito tributário
O texto também prevê redução de até 20% em determinados benefícios fiscais. Paralelamente, as empresas ficam limitadas a utilizar 80% do total do crédito tributário disponível, ou seja, do valor que têm a receber do governo em razão de pagamentos de impostos realizados a maior.
Receitas extraordinárias provenientes de petróleo e gás deixarão de integrar a base de cálculo do piso constitucional da saúde, tanto em cenários de déficit quanto de superávit, conforme outra disposição do projeto. A alteração modifica o critério utilizado para apurar o investimento mínimo obrigatório do governo na área da saúde.
Supersalários e condições para o orçamento
O PLP fixa um prazo de 120 dias dentro do qual o Congresso deverá aprovar proposta que regulamente os pagamentos enquadrados no teto salarial do funcionalismo público, os chamados supersalários. A questão havia sido prevista em Emenda Constitucional promulgada em dezembro de 2024, mas permaneceu sem avanço desde então.
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