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O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), comemorou a aprovação da PEC da Segurança Pública e anunciou a retomada do projeto de transformação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia de Goiânia. Em vídeo publicado na quarta-feira (4/11), nas redes sociais, ele afirmou que a corporação passará a ter novas atribuições. “A nossa guarda municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia, com mais atribuições, mais trabalho para defender você, a sua segurança e a nossa cidade ser a mais segura do Brasil”.
A declaração ocorre depois de meses de discussões sobre a possibilidade de os municípios instituírem suas próprias forças policiais. A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado na terça-feira (3), em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Como o texto aprovado pelos senadores manteve o conteúdo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação.
A mudança é importante porque a Constituição passa a prever expressamente a possibilidade de criação das polícias municipais como órgãos de segurança pública. As corporações devem ter natureza civil e poderão exercer policiamento ostensivo e comunitário, com atuação voltada à prevenção da violência, proteção da população e segurança local. Também poderão atender ocorrências de menor e médio potencial ofensivo, respeitando as competências das demais forças policiais.
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Histórico de impasse
A tentativa de Mabel de adotar o nome Polícia de Goiânia não começou com a aprovação da PEC. Em abril deste ano, viaturas da GCM passaram a circular com adesivos que identificavam a corporação como polícia municipal. A iniciativa foi autorizada pela Prefeitura, mas acabou barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada da identificação.
Na ocasião, o entendimento era de que a Guarda Civil Metropolitana não poderia utilizar a denominação policial sem que houvesse previsão constitucional para essa transformação. A corporação continuou funcionando como guarda municipal, apesar da intenção da administração de mudar sua identidade institucional.
A iniciativa também recebeu críticas de representantes de entidades ligadas às forças de segurança. Entre os questionamentos estava a necessidade de discutir não apenas a mudança de nome, mas também a valorização profissional, a estrutura da carreira e as condições de trabalho dos agentes.
Com a aprovação da PEC, o cenário jurídico muda. A nova previsão constitucional abre caminho para que a Prefeitura retome o projeto, mas não significa que a GCM se transforme automaticamente em polícia municipal apenas com o anúncio do prefeito.
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O que muda na prática
Para efetivar a transformação, Goiânia terá de cumprir exigências estabelecidas na proposta. Entre elas estão a comprovação de capacidade financeira para manter a estrutura, a formação dos agentes conforme parâmetros nacionais, a acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública e a existência de mecanismos próprios de fiscalização.
A nova polícia também ficará sujeita ao controle externo do Ministério Público e deverá contar com corregedoria e ouvidoria autônomas. O texto prevê ainda que os municípios não poderão manter, simultaneamente, uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Na prática, a mudança amplia a participação das prefeituras na segurança pública. A nova corporação poderá realizar patrulhamento ostensivo e comunitário, atuar na prevenção de crimes e atender situações de flagrante. Isso, porém, não significa que terá as mesmas competências das polícias Militar e Civil. A investigação criminal e as atividades de polícia judiciária continuam fora das atribuições das polícias municipais.
Mabel associou a mudança à ampliação do trabalho da corporação e à intenção de reforçar a segurança na capital. No vídeo, o prefeito também destacou o objetivo de tornar a capital em referência nacional na área. “Estamos juntos aí”, finalizou.
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