Além disso, {
“title”: “Lula publica MP do Imposto Seletivo com regime temporário até fim de 2027”,
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O governo editou nesta quarta-feira uma medida provisória (MP) estabelecendo as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), tributo instituído pela Reforma Tributária com o objetivo de onerar itens nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Dessa forma, A vigência da cobrança está programada para fevereiro de 2027, respeitando o prazo mínimo imposto pela noventena, princípio constitucional que veda a exigência de qualquer tributo antes de transcorridos 90 dias da publicação da norma que o institui.
Com isso, O regime fixado pela MP tem caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro de 2027. A partir de 1 de janeiro de 2028, passarão a valer as alíquotas que o Poder Executivo deverá propor ao Congresso Nacional em projeto de lei, com envio previsto até 31 de maio de 2027.
Lula publica: Como funcionam as alíquotas na transição
Na fase de transição, os percentuais do IS aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e similares, destilados e fermentados e refrigerantes e sucos adoçados serão equivalentes às alíquotas vigentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), convertidas por meio de fatores de ajuste específicos. O objetivo prático é que, em 2027, a carga tributária sobre esses produtos permaneça no mesmo patamar atualmente suportado via IPI.
Determinadas categorias recebem regras próprias. Automóveis adquiridos por pessoas com deficiência física ou portadoras de transtorno do espectro autista, bem como táxis, contarão com alíquota zero, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na MP. Veículos de carga com peso bruto total a partir de 3.500 quilos (ressalvadas as picapes) estão fora do alcance do IS. Minerais extraídos também ficam isentos até 31 de dezembro de 2027. Para loterias e apostas de resultado, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, a alíquota fixada é de 0,5%
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
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