A partir de novembro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviço em Aparecida de Goiânia passará a ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e. A medida visa unificar o padrão fiscal e desburocratizar o cumprimento de obrigações para empresas de todos os regimes tributários.
Sobre o tema envolvendo emissão de NFS, além disso, A partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes prestadores de serviços em Aparecida de Goiânia deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e. Dessa forma, A medida, estabelecida pela administração do prefeito Leandro Vilela e conduzida pela Secretaria Municipal da Fazenda, amplia a obrigatoriedade para todas as empresas da cidade, incluindo as não optantes pelo Simples Nacional.
Com isso, A mudança unifica o padrão de escrituração fiscal no município e encerra as operações do sistema próprio anteriormente mantido pela Prefeitura para a geração de notas fiscais de serviço. Nesse sentido, A legislação federal prevê a compulsoriedade do Emissor Nacional prioritariamente para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Contudo, a gestão municipal optou por estender a determinação a todos os regimes tributários que atuam em Aparecida.
A decisão tem como objetivo facilitar a vida dos contribuintes e padronizar as obrigações acessórias, tornando a emissão de notas mais prática e ágil com serviço concentrado em uma só plataforma. Com a vigência da nova regra, o sistema próprio utilizado até então pela cidade deixará de estar disponível para a emissão de notas fiscais.
Emissão de NFS: Passo a Passo: como acessar o portal nacional da NFS-e
A emissão de notas fiscais de serviço passa a ser realizada diretamente na plataforma unificada do Governo Federal. Os contribuintes e profissionais de contabilidade podem acessar o ambiente eletrônico seguindo os passos descritos a seguir:
- Acesso ao Portal: Acessar o portal oficial pelo endereço eletrônico (gov.br/nfse/pt-br) e direcionar-se ao Painel do Contribuinte no Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional).
- Métodos de Autenticação: O login no sistema pode ser efetuado utilizando credenciais da conta Gov.br, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou usuário e senha cadastrados.
- Geração do Documento Fiscal: Preencher as informações do serviço prestado, dados do tomador e valores para a emissão direta no ambiente nacional.
Desburocratização e padronização
A adesão exclusiva ao sistema nacional alinha Aparecida de Goiânia às diretrizes de simplificação e integração dos documentos fiscais em todo o país. Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, a concentração do serviço em um ambiente único elimina divergências operacionais e simplifica a rotina de empresas que prestam serviços em múltiplos municípios.
O secretário da Fazenda de Aparecida de Goiânia, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, ressalta que a iniciativa visa desburocratizar o cumprimento das obrigações fiscais e acompanhar o processo de padronização nacional. “O objetivo é que todos os contribuintes do Brasil inteiro acessem uma única plataforma para emitir suas notas de serviço, ao invés de, em cada município, terem que acessar um emissor próprio”, pontuou Carlos.
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