Além disso, há três meses entrou em vigor a lei nacional que autoriza a compra e venda de spray de extratos vegetais para defesa pessoal das mulheres acima de 18 anos. Dessa forma, O Diário Oficial do dia 24 de julho deste ano adotou a novidade para colaborar com a proteção das brasileiras, e determinou que o aerossol deve ser de uso individual.
Com isso, ao se diferenciar do spray de pimenta, a lei determina que ele não pode conter substâncias de efeito letal nem de toxicidade permanente, criando padrões de segurança. Nesse sentido, para adquirir o produto, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e comprovar idade mínima de 18 anos. Portanto, É determinado que o aerossol de extratos vegetais apenas promove uma contenção temporária do agressor, permitindo uma possível fuga. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a defesa pessoal continuam sendo acompanhados com atenção.
No último mês, no Rio de Janeiro, uma adolescente de 16 anos escapou de uma tentativa de sequestro na zona norte da cidade utilizando spray de extrato vegetal. A vítima voltava da escola quando o criminoso a abordou de dentro do carro. Ela chegou a ser puxada para o veículo antes de reagir e utilizar o spray contra o homem. Ela conseguiu atingir o rosto dele e abrir a porta do carro para pular. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de defesa pessoal nos últimos dias.
Contexto e detalhes sobre defesa pessoal
No estado fluminense, o acesso seguro ao aerossol é garantido desde o dia 26 de novembro de 2025. A menos de um mês de completar um ano, a lei pioneira aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro limita a concentração máxima de 20% para os extratos e classifica como um instrumento de legítima defesa.
A advogada criminalista Amanda Guimarães explica o limite da legislação para a mulher que compra esse spray.
“A lei prevê algumas restrições e alguns limites. A mulher precisa de fato estar sofrendo uma agressão ou uma perseguição ou está sofrendo algum tipo de ameaça e ela pode estar usando para se defender. Caso ela use esse spray de pimenta de forma deliberada, ela vai sofrer sanções, uma contravenção penal, até mesmo uma indenização civil contra a vítima.”
A mestre em direito processual penal Maria Jamile José conta que um dos diferenciais da lei é a regulamentação da venda.
Principais pontos e impactos da decisão
“A venda também passa a ser regulamentada. Ele pode ser vendido apenas pra maiores de 18 anos, mediante identificação, mediante apresentação de documento de identificação. E apenas pra mulheres que não ostentem antecedentes criminais de crimes dolosos, de ameaça ou de crimes contra a vida.”
Segundo o Mapa da Violência de Gênero do Senado Federal, o número de casos de lesão corporal no Rio contra a mulher caiu de cerca de 600 em 2024 para menos de 400 em 2025, quando a lei foi aprovada. No entanto, em todo o Brasil, 29 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar em 2025. A esperança é de que políticas públicas como a liberação do spray de extrato vegetal ajudem a diminuir esses números.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
Veja também: Lula e Flávio Bolsonaro travam último debate presidencial do segundo turno das Eleições 2026
