A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital protocolou, nesta quinta-feira (15/10), uma ação civil pública para que a Prefeitura de São Paulo apresente um plano de contingência de enchentes no município. Além disso, A petição, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), requer que os esclarecimentos sejam prestados no período de 48 horas, e foi apresentada um dia depois das fortes chuvas que causaram diversos pontos de alagamento na cidade.
Dessa forma, na última quarta-feira (14/10), a água chegou a invadir o túnel Anhangabaú, no centro da capital paulista, deixando diversos veículos parcialmente inundados e pessoas ilhadas. O lago do Parque Ibirapuera também transbordou.
Plano de contingência: Condenação ignorada
Em 22/01 deste ano, uma decisão transitada em julgado (ou seja, sem mais possibilidade de recurso) responsabilizou o município por reiteradas e sérias deficiências na gestão da drenagem urbana e no combate às enchentes. A sentença exigiu que a prefeitura elaborasse e apresentasse programas de intervenção estruturados em horizontes temporais de curto, médio e longo prazos, voltados à prevenção e ao controle de alagamentos.
Segundo a Promotoria de Habitação e Urbanismo, o município ainda não cumpriu a condenação.
O que o MP pede
Além da intimação em 48 horas, o MPSP requer o reconhecimento formal da mora (o atraso injustificado no cumprimento) e a aplicação imediata da multa diária prevista na própria sentença: R$ 10 mil por dia.
A Promotoria informou que o caso continuará sendo acompanhado e que outras medidas cabíveis poderão ser adotadas.
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