Sobre o tema envolvendo taxa do lixo, além disso, O prefeito Sandro Mabel afirmou nesta quinta-feira (15/10), durante evento na Fecomércio-GO, que a Prefeitura de Goiânia vai recorrer da decisão judicial que declarou inconstitucional a norma sobre a fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Dessa forma, segundo ele, o município pretende preservar o desconto de 75% e a isenção para quase 100 mil famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Com isso, O julgamento ocorreu em ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB) contra a legislação municipal. Nesse sentido, em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que aguarda a publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça de Goiás para apresentar o recurso. Portanto, O órgão sustenta que a cobrança tem respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mabel afirmou que uma eventual cobrança integral, sem o desconto, poderia quadruplicar o valor pago pelos contribuintes. “Com o desconto de 75%, o contribuinte paga um quarto do valor integral. A eventual substituição desse modelo por uma cobrança sem o benefício representaria um valor quatro vezes maior”, disse.
Contexto e detalhes sobre taxa do lixo
A taxa do lixo foi instituída por lei municipal aprovada em dezembro de 2024, antes de Mabel assumir a prefeitura. Segundo a administração municipal, a atual gestão adotou a redução de 75% e a isenção para as famílias de baixa renda.
O prefeito também citou o Marco Legal do Saneamento para defender a cobrança como fonte de financiamento dos serviços de manejo de resíduos sólidos. Na avaliação dele, o município precisa assegurar recursos para o serviço e manter os benefícios aos contribuintes.
De acordo com a prefeitura, a arrecadação da TLP ajuda a custear a coleta e o manejo de resíduos e a operação da Comurg. Mabel afirmou que encontrou os serviços de limpeza em situação crítica e que as equipes da companhia passaram a atuar em três turnos.
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