Sobre o tema envolvendo PEC da Segurança, além disso, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública chegará ao plenário com um texto que frustra as expectativas de quem desejava empoderar as Guardas Municipais.
O empoderamento da Guarda é um assunto recorrente em Goiânia. No primeiro semestre, a prefeitura plotou viaturas da GCM com o nome “polícia de Goiânia” e o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou a retirada imediata do adesivo.
A PEC da Segurança, no entanto, preserva a “natureza civil” da Guarda Municipal e deixa claro que não pode haver sobreposição com o trabalho já desempenhado pela Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar.
Manter a “natureza civil” significa que a Guarda não é uma instituição militar — e, portanto, não possui postos, graduações ou patentes militares. O texto define que sua atuação é voltada para a proteção de bens, serviços, instalações do município e o patrulhamento preventivo urbano.
A PEC estipula: “às guardas municipais será admitido o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos, especialmente as de polícia judiciária”.
O que muda com a PEC da Segurança
Quando deu início à redação da PEC da Segurança, o objetivo do Ministério da Justiça era corrigir uma distorção histórica e ampliar a integração entre a União e os Estados no combate ao crime, inspirando-se no Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC avança na uniformização de procedimentos e coletas de dados, tentando acabar com discrepâncias como a emissão de boletins de ocorrência em 27 formatos diferentes. O texto também atribui à União a responsabilidade por estabelecer diretrizes sobre políticas nacionais de segurança e cria um fundo nacional.
Além disso, o texto transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, prevendo que ela possa auxiliar forças policiais estaduais mediante solicitação dos governadores, embora ressalte que a instituição não tem competência para realizar investigações.
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