A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu nesta quinta-feira (08/10) o retorno das atividades da plataforma de cassino on-line Stake no Brasil. O prazo da autorização se estende “até 25 de outubro de 2026 ou até ulterior deliberação judicial, o que ocorrer primeiro”, podendo ser encerrado antes caso haja nova deliberação judicial.
Determinado pela juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, o retorno está condicionado ao cumprimento de 12 requisitos de proteção ao apostador e de controles regulatórios.
A magistrada também determinou que o site da Stake seja desbloqueado e que as autoridades “se abstenham, até o termo fixado, de aplicar sanções” à plataforma dentro do prazo fixado.
A decisão
Inicialmente, a plataforma Stake havia submetido à Justiça dois requerimentos: a suspensão da Medida Provisória 1.394/2026 e permissão para operar até 31/12 de 2029.
Ambos foram indeferidos pela magistrada. Editada em 25/09 de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP continua vigente e veda o funcionamento de bets em território nacional.
Entre as condições impostas, a Stake fica proibida de usar a decisão judicial para “legitimar operadores clandestinos ou terceiros que façam uso indevido da marca Stake”.
A defesa da plataforma destacou que “Esta é a primeira decisão favorável de um operador de apostas de quota fixa no Brasil na discussão judicial sobre os efeitos da MP no 1.394/2026. O pedido de continuidade da operação até o término original da autorização permanece sujeito à análise do mérito.”
Disputa no STF
Enquanto a Stake buscava resposta na Justiça Federal de São Paulo, o setor de apostas e entidades ligadas ao esporte já haviam levado o debate ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foram os pioneiros a recorrer ao Supremo, em 28/09.
Na última terça-feira (06/10), ambas as entidades protocolaram, ainda, um pedido ao ministro do STF Luiz Fux pedindo a suspensão da proibição das bets até que o assunto fosse discutido em audiência pública.
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